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Os riscos decorrentes do contrato de representação comercial
Em relação ao contrato de representação comercial, as empresas devem acautelar-se ao máximo, pois há um grande risco de configuração de vinculo de emprego, visto que existe uma diferença tênue entre os referidos profissionais e os vendedores. Quanto aos primeiros, a relação profissional ocorre de forma autônoma, sendo que ao representante será incumbido tão somente a tarefa de mediação entre o comprador e o vendedor, que poderá resultar, consequentemente, na compra e venda de mercadorias. Acrescenta-se ainda que o representante deverá ser, necessariamente, uma pessoa física, com escritório próprio, e apesar da sua respectiva autonomia é certo que  as tratativas são feitas em nome da empresa contratante, nesse caso, a representada.

No tocante aos vendedores, de acordo com os dispositivos legais, esses deverão, obrigatoriamente, ser admitidos como empregados, sendo que, na maioria das vezes, suas comissões estão vinculadas ao cumprimento de metas, porém resta deixar claro que e lei obriga a garantia de um salário base para subsidiar suas necessidades básicas, caso esses não consigam cumpri-las.

A CLT, precisamente no artigo 3º, estabelece que para a configuração do vínculo de emprego será necessário o preenchimento de alguns requisitos, quais sejam: pessoalidade, onerosidade, subordinação e não eventualidade.

A prestação de serviços, nesse caso, deve restringir-se apenas as partes qualificadas no contrato de trabalho, sendo que o empregado, em contraprestação aos serviços prestados, de forma continua, receberá uma remuneração, e suas atividades estarão subordinadas a um superior hierárquico, ainda que de forma indireta.

Ausente os requisitos supra o representante comercial deverá, obrigatoriamente, ser registrado no conselho regional dos representantes comerciais de sua região, bem como será necessária a elaboração de um contrato especifico para regular a relação jurídica estabelecida entre as partes.

Preenchidas as formalidades estabelecidas, a empresa não está totalmente isenta dos riscos passiveis de condenação trabalhista, pois ainda que haja a elaboração do registro, bem como a formulação do contrato, há necessidade de verificar as condições fáticas que o representante esta sendo submetido, pois essas, em função do principio da primazia da realidade, irão determinar, de fato, se existe configuração ou não de relação de emprego.

Existem entendimentos, por exemplo, de que a imposição de metas ao representante comercial desconfigura a relação, pois para o cumprimento de tal imposição haverá o comprometimento da subordinação jurídica inerente a sua atividade, pois esse despenderá de parte de seu tempo, o que, por via de consequência, comprometerá sua liberdade e, de modo reflexo, a autonomia, que lhe é natural.

Insta esclarecer, por ultimo, que o profissional de representação comercial não necessita registrar o controle de jornada, bem como não gozará dos benefícios concedidos aos empregados, como férias, décimo terceiro e participação nos lucros e resultados.

Para finalizar recomendamos que sejam analisadas as condições supra, pois em caso de reconhecimento do vinculo de emprego perante a Justiça do Trabalho, e consequente condenação, a empresa deverá pagar as verbas salariais que foram suprimidas durante a relação de prestação de serviços, acrescido de juros e correção monetária. Independentemente de condenação judicial a empresa poderá ser alvo  ainda de autuação administrativa caso essa venha a ser fiscalizada.

Dra. Karla Fernanda Araújo de Oliveira - Advogada da área Trabalhista do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.