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Carnaval: feriado ou dia útil?
Ao contrário do que muitos pensam, o carnaval não é considerado um feriado nacional, haja vista a inexistência de legislação nesse sentido, sendo considerado, portanto, como período normal de trabalho.
 
Isso porque, de acordo com a Lei nº 10.607/02, ficam instituídos como feriados nacionais somente os dias 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro.

Assim, para que o carnaval seja considerado como feriado haverá a necessidade da publicação de lei estadual ou municipal que o considere como tal.

Lembramos que os Estados poderão instituir como feriado a data correspondente à sua data magna (que é o ato politico mais importante da história do Estado), por meio de legislação estadual, enquanto os municípios poderão instituir até 4 feriados religiosos (dias de guarda), nestes incluída a sexta-feira Santa (Paixão) por meio de legislação municipal.

Dessa forma, para que a empresa esteja obrigada a liberar os empregados do trabalho no período de carnaval faz-se necessário que o município ou estado possua legislação nesse sentido.

Não sendo este o caso, os dias serão considerados como dias úteis, estando o empregado obrigado a realização de sua jornada, sob pena do desconto das horas/dias não trabalhados, bem como a aplicação, por parte do empregador, de medidas disciplinares tais como advertências e suspensões àqueles que se ausentarem.

Também não há que se falar em pagamento de horas extras, visto tratar-se de uma jornada de trabalho normal.

Ainda que inexista qualquer legislação municipal ou estadual regulando o dia como feriado será liberalidade do empregador manter ou não as atividades normalmente, podendo dispensar os empregados, com base nos seguintes critérios:

1)    abonando as horas de trabalho,
2)    deslocando essas horas para o Banco de Horas (quando homologado perante a entidade sindical);
3)    celebrando acordo com o sindicato específico para compensação das horas relativas ao período do carnaval.

Quanto às Instituições Bancárias, esclarecemos que, por meio da Resolução BACEN nº 2.932/02, fica definido que a segunda-feira e terça-feira de carnaval não serão dias úteis para operações financeiras e por consequência consideram-se esses dias como feriado para a categoria.

Há ainda a questão de que muitas empresas de forma equivocada concedem folga no carnaval sob o argumento de o carnaval tratar-se de “ponto facultativo”, sendo que essa nomenclatura se aplica exclusivamente aos Órgãos da Administração Pública, beneficiando somente os servidores públicos, não se estendendo ao setor privado.

Portanto, recomendamos à empresa que consulte os órgãos municipais e estaduais de sua região quanto à existência ou não de norma que estabeleça o carnaval como feriado e na ausência de dispositivo nesse sentido, pondere sobre as opções acima citadas, seja dispensando os empregados ou mantendo suas jornadas de trabalho normalmente.

Dra. Debora Mackevicius Picchetti - Advogada da área Trabalhista do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.