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A atuação do preposto na reclamação trabalhista – quem poderá ser e quais as consequências de seus atos
Nas reclamações trabalhistas, é comum que o empresário designe uma pessoa para que compareça em seu lugar quando da realização de uma audiência.

Porém, nestas ocasiões, os empresários possuem a seguinte dúvida: qual pessoa designar e qual implicação isso poderá ter?

Isto não é fácil decidir. Até porque, todos os atos praticados pelo preposto são tidos como os mesmos que o sócio teria praticado. Ou seja, os atos do preposto estão diretamente relacionados com o deslinde de uma reclamação trabalhista.

O artigo 843, § 1.º da CLT preceitua que o “empregador poderá fazer-se representar pelo gerente ou por qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, cujas declarações obrigarão o proponente.”

Os Tribunais Regionais do Trabalho têm entendido que somente aquele que for empregado da empresa poderá ser preposto. A exceção para esta regra está prevista na Súmula 377 do Tribunal Superior do Trabalho para os casos de reclamações trabalhistas contra micro ou pequenos empresários e para os casos de empregadores domésticos.

Além destas características, o preposto deve possuir extrema responsabilidade, pois além de representar a empresa, todos os atos por ele praticados, nos termos do artigo 843, § 1.º, da CLT, será como se empresário assim tivesse decidido.

Mesmo representada por advogados, o atraso ou o não comparecimento do preposto em uma sessão judicial, poderá acarretar a revelia, que é a ausência de defesa e, principalmente, a confissão, que é a aceitação dos fatos trazidos no processo como verdadeiros.

A presença do advogado é incapaz de evitar as consequências dos atos praticados pelos prepostos e as chances de reversão desta decisão em uma instância Superior, são praticamente nulas.

Destaca-se que além do preposto se fazer presente e ser, extremamente pontual, deve possuir amplo conhecimento dos fatos envolvidos em uma demanda judicial, haja vista que suas declarações serão fundamentais para o deslinde da causa.

Por isso, o empresário deve ter minucioso cuidado para escolher quem irá lhe substituir, pois o resultado de uma demanda judicial poderá estar diretamente relacionado aos atos praticados pelo preposto.

Para isto, empresários, advogados e colaboradores do departamento pessoal e de recursos humanos, devem manter uma comunicação constante e permanente, pois o sucesso em uma demanda judicial, inicia-se com a escolha  acertada do seu representante legal.

O Duarte e Tonetti Advogados tem por costume conversar com todos empresários e com todos os representantes legais das empresas que venham a ser prepostos, de forma a esclarecer pontualmente os fatos de cada demanda judicial, escolher o colaborador que tenha maior conhecimento dos fatos e apontar todas as consequências dos atos praticados pelo representante em uma reclamação trabalhista.

Dr. José Roberto Armstrong Namura Siqueira - Advogado da área Trabalhista do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.