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Empresário, você está emitindo de forma correta a duplicata mercantil?

Saiba como reduzir a taxa de inadimplência e não correr risco por protesto indevido

Por lei, a regra é a existência física da duplicata (a cártula propriamente dita), porém, com o tempo, essa emissão passou a ser on-line, assim como a transferência desses títulos aos Bancos para a emissão de boleto de cobrança (endosso mandato).

Esse procedimento facilitou sobremaneira o dia-a-dia das empresas na cobrança das mercadorias vendidas, porém acarretou também certa fragilidade na força executiva da duplicata mercantil. Para que o protesto das duplicatas transferidas aos Bancos tão somente para a cobrança/emissão de boleto bancário (o chamado endosso mandato) seja realizado de forma segura é imprescindível a existência do comprovante de entrega da mercadoria.

Isso porque no procedimento para protesto de um título por indicação (sem o título físico), basta o Credor preencher no respectivo Cartório de Protesto um formulário declarando possuir o comprovante de entrega da mercadoria.

O devedor será intimado para pagar o título levado a protesto acrescido dos emolumentos e, mantendo-se inerte, o protesto será lavrado.

Uma vez lavrado, o instrumento de protesto substitui a duplicata original em eventual execução judicial, porém se o credor não possuir o comprovante de entrega da mercadoria, essa ação certamente será julgada improcedente, caso a parte devedora levante essa questão em sede de defesa (embargos à execução).
Caso a mercadoria tenha sido enviada via transportadora, o comprovante válido juridicamente é o colhido pela transportadora junto ao cliente/comprador e não o oferecido pela transportadora quando da retirada do produto.

Quando se cobra em juízo uma duplicata protestada por indicação sem o necessário comprovante de entrega da mercadoria, além da empresa credora absorver o prejuízo em razão da inadimplência, poderá ser obrigada a pagar indenização por danos morais em razão do protesto indevido. Internamente, a empresa deve criar procedimentos eficazes para combater a inadimplência, bem como tomar as medidas necessárias para que a duplicata/boleto possa cumprir o seu papel, ou seja, possa permitir uma ação de execução contra o devedor.
O credor não pode ficar inerte perante a inadimplência, deve realizar o protesto do título, notificar extrajudicialmente o devedor e efetuar a cobrança judicial, sempre tomando as devidas cautelas para cumprir os requisitos estabelecidos na legislação, evitando o protesto indevido e uma futura condenação em danos morais.

A situação é tão recorrente que o escritório Duarte e Tonetti Advogados Associados tem constantemente ministrado cursos e palestras sobre os requisitos dos títulos de crédito e sua emissão, a fim de orientar, facilitar e amenizar os problemas enfrentados no dia-a-dia por nossos clientes.

Dr. Eduardo Silveira - Advogado da área Contratual do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.