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Considerações sobre a legalidade da jornada especial de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso
Um dos questionamentos mais frequentes seja pelos empregadores, seja pelos empregados é sobre a jornada 12x36, ou seja, doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso.

Tal jornada é valida?

Sim. É valida, em caráter excepcional, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, nos termos da Súmula 444 do Tribunal Superior do Trabalho.

Enquanto o artigo 59 da CLT cuida de acordo de compensação firmado entre o empregado e o empregador, caso em que a jornada diária não pode exceder a dez horas, o inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal cuida de regime especial de compensação da jornada de trabalho. Nessa circunstância, admite-se, eventualmente, exceder aquele limite diário, desde que não seja ultrapassada a duração semanal de quarenta e quatro horas, o que encontra respaldo no inciso XXVI do mesmo dispositivo da Constituição de 1988, que elevou a patamar constitucional a supremacia da vontade coletiva privada.

 Conclui-se, portanto, que o artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal estabelece que a duração normal do trabalho não deve ser superior a oito horas por dia e quarenta e quatro por semana, mas faculta a compensação de horários e a redução da jornada estipulada em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Dessa maneira, se a compensação de horário foi assegurada pelo Constituinte, a adoção da jornada de 12x36 horas é plenamente válida, desde que esteja condicionada  a acordo coletivo ou convenção coletiva, ou prevista em legislação especifica de determinada categoria.

Assim, respeitado o sistema de trabalho de 12x36 horas, não há direito, em princípio, ao pagamento de qualquer hora extra, posto que, na média, a jornada semanal é de 42 horas.

No regime 12x36, caso a jornada recaía em feriado, o pagamento deve ser em dobro?

Sim, de acordo com o entendimento pacificado do Tribunal Superior do Trabalho, que resultou na Súmula nº. 444, o trabalhador que está sujeito ao regime de 12x36 é assegurado a remuneração em dobro dos feriados trabalhados.

Portanto, é perfeitamente válida a jornada de 12x36, desde que ajustada em acordo coletivo ou convenção coletiva, sendo assegurado o pagamento em dobro nos feriados trabalhados.

Dr. Daniel Moreira Lopes - Advogado da área Trabalhista do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.