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Alteração na Previdência Social atribui mais responsabilidades e custos às empresas
Começamos o ano de 2015 com algumas mudanças para os segurados da Previdência Social, em razão da Medida Provisória 644/2014. Dentre as novas regras, uma significativamente afetará a todos os empregadores, qual seja a mudança no prazo de afastamento para concessão do auxilio doença ou pedido de aposentadoria por invalidez ao empregado.

Oportuno esclarecer que, o auxílio-doença é um benefício da Previdência Social concedido aos seus segurados, quando este fica impossibilitado de trabalhar, em decorrência de doença, por um período de tempo determinado em lei. O auxílio-doença previdenciário só deixará de ser pago quando o segurado recuperar a sua capacidade laborativa e assim, retornar as suas atividades ou diante da impossibilidade de trabalho este benefício se transformar em aposentadoria por invalidez, de acordo com laudo dos peritos da própria Previdência ou a eles credenciados, como prevê a nova regra.

Com as mudanças realizadas pela MP 664/14, todo empregado segurado só terá direito aos benefícios previdenciários do auxilio doença, a partir o trigésimo primeiro dia de afastamento, e não mais do décimo sexto como previa anteriormente a regra. Devemos lembrar que esta regra não se aplica aos empregados domésticos.

Assim, quando um empregado tiver um afastamento médico, nos primeiros 30 primeiros dias de afastamento, a empresa é quem deverá pagar o salário integral do segurado e, somente no 31º dia o empregado poderá dar entrada no pedido do beneficio na Previdência Social.

Durante estes primeiros 30 dias, também será de responsabilidade do empregador todas as despesas médicas, devendo estas serem cobertas pelo serviço médico próprio ou convênio da empresa, quando possuir esses recursos, devendo somente o segurado ser encaminhado a Previdência Social no 31º dia de afastamento do trabalho.

Essa mudança entrará em vigor a partir do dia 01.03.2015, e sendo assim a partir desta data as empresas já devem estar atentas ao novo prazo, considerando que os procedimentos para concessão do auxilio doença continuam inalterados.

Desta forma, para ter direito ao benefício do auxilio doença, é preciso que o empregado tenha contribuído com a Previdência Social por, no mínimo, 12 meses, lembrando que se tratando de auxilio doença decorrente de acidente não existe carência.

Algumas doenças, no entanto, também não exigem esse prazo. Entre elas estão tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante (doença inflamatória das articulações da coluna, quadris e ombros), nefropatia grave, doença de Paget (osteíte deformante) em estágio avançado, Aids e hepatopatia grave.

Também não tem direito ao beneficio o empregado que, ao se filiar à Previdência Social, já tiver doença ou lesão que geraria o auxílio. No entanto, se for atestado pelos peritos médicos da previdência Social, que houve um agravamento da enfermidade e este foi provocado pelo trabalho, o empregado pode sim receber o auxilio doença.

Dra. Vanessa Barreira - Advogada da área Trabalhista do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.