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Ano novo e regras novas na concessão de benefícios previdenciários; seguro-desemprego e salário mínimo
A Medida Provisória 664/2014 publicada em 30/12/2014, modifica algumas regras na concessão de benefícios previdenciários e no pagamento do seguro-desemprego. São essas as principais alterações anunciadas pelo governo:

  • Seguro-desemprego - Atualmente é concedido ao trabalhador que é dispensado sem justa causa após seis meses de trabalho. Passará a ser devido aos segurados somente após dispensa sem justa causa depois de dezoito meses (um ano e meio) em atividade.
  • Auxílio-doença - As alterações introduzidas para a concessão do benefício não atingirão diretamente os segurados, mas sim o empregador, que passará a ser responsável pelo pagamento de salário do seu empregado durante os primeiros 30 dias de afastamento, o dobro do período que arcava anteriormente.
  • Abono salarial - O Abono Salarial é liberado anualmente aos trabalhadores cadastrados no PIS que cumpram os requisitos previstos em lei, quais sejam: Estar cadastrado no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos;  ter recebido de empregador contribuinte do PIS/PASEP (inscrito sob CNPJ) remuneração mensal média de até dois salários mínimos durante o ano-base que for considerado para a atribuição do benefício; ter seus dados informados pelo empregador corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) do ano-base considerado. O Abono equivale a um salário mínimo vigente.

Com a nova Medida Provisória, o abono salarial passará a ser pago em valor proporcional aos meses trabalhados, como ocorre com o 13º salário, além de somente ser devido aos segurados que tiverem trabalhado seis meses seguidos, diversamente da legislação atual que prevê o pagamento após a permanência de 30 dias no emprego consecutivos ou não, no ano-base considerado para apuração.

  • Pensão por morte - Para o recebimento do benefício não importava a idade do cônjuge sobrevivente ou o tempo de casamento. O direito ao recebimento do benefício cessava apenas em sua morte. Com as novas regras, a carência (tempo exigido de recolhimento de contribuição previdenciária pelo segurado falecido a fim de que seu cônjuge ou dependente passe a ter direito ao benefício), passa a ser de dois anos concomitantemente à comprovação de dois anos de casamento ou união estável. Ressaltamos que a carência para o benefício, todavia, não será exigida se o segurado falece em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez ou em caso de morte por acidente do trabalho ou doença profissional ou do trabalho.

A segunda mudança alcança o valor do benefício, que deixará de ser de 100% do salário de benefício e passará a ser de 50%, acrescido de 10% por dependente, até o limite de 100%. Ainda, o governo criará uma tabela para calcular o período pelo qual o pensionista terá direito à percepção da pensão que somente passará a ser vitalícia, sem prazo para término, para os cônjuges com expectativa de vida por 35 anos ou menos.

No mesmo dia 30/12/2014 foi publicado no "Diário Oficial da União" o Decreto regulamentando a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo.

  • Segundo a norma, iniciamos o ano com o valor do salário mínimo de R$ 788,00 (setecentos e oitenta a oito reais). Com isso, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 26,27 (Vinte e seis reais e vinte e sete centavos) e o valor horário, a R$ 3,58 (Três reais e cinquenta e oito centavos).

  • O valor do salário mínimo é calculado com base no percentual de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) do ano retrasado mais a reposição da inflação do ano anterior pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Os especialistas da área trabalhista do Duarte e Tonetti Advogados estão à disposição para esclarecer possíveis dúvidas sobre essas novas regras.

Dra. Fernanda Miranda - Sócia da área Trabalhista do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.