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eSocial – Presidente Dilma aprova decreto ratificando a estrutura do programa
E para quem não acreditava na possível existência do eSocial , eis mais uma prova: no dia 11/12/2014, a Presidente Dilma Roussef aprovou o Decreto nº 8.373, que além de reafirmar a estrutura do programa, criou uma espécie de Comitê Diretivo a fim de auxiliar os órgãos participantes e otimizar a respectiva implantação do sistema.

Ressalta-se, a princípio, que para a vigência do sistema é necessária ainda a regulamentação interna dos órgãos participantes, a fim de definir, procedimentalmente, como será a interface para os envios das informações.

O referido decreto, de modo geral, foi uma forma que o poder executivo encontrou para cobrar dos órgãos participantes (Receita Federal, Ministério do Trabalho e Emprego, Caixa Econômica Federal e Ministério da Previdência Social) uma maior agilidade nas questões burocráticas, de modo que o sistema passe a vigorar o mais rápido possível, para que o dinheiro investido retorne, de forma rápida, através de autuações, aos cofres públicos.

Ao que tudo indica (Circular da CEF nº 657/14) após a regulamentação do projeto as empresas teriam em torno de 06 (seis) meses para testarem o sistema, e somente após o transcurso do prazo,  o eSocial finalmente entraria em vigor.

Apesar da determinação de celeridade para a implantação do eSocial,  é válido afirmar, que ainda dá tempo de reestruturar as fragilidades e se adequar, consequentemente, ao novo sistema, de modo a afastar o risco de autuação e o abalo à saúde financeira da empresa, no entanto, se faz necessário que as  empresas se movimentem e comecem a efetivamente se preparar para  a nova fiscalização o quanto antes.

Assim, neste ano de 2015, o empresariado deverá além de investir em novas tecnologias, a fim de criar um canal direto com o departamento pessoal, jurídico, contabilidade e setor de segurança e medicina do trabalho, reavaliar os seus procedimentos internos e manter a regularidade e coerência  no cumprimento das obrigações e informações legais.

Colocamo-nos à disposição para maiores esclarecimentos.

Dra. Karla Fernanda Araújo de Oliveira - Advogada da área Trabalhista do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.