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É indispensável a comunicação do devedor antes da inscrição no CADIN
A 2ª. turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ proveu parcialmente recurso excluindo uma empresa do registro de inadimplentes, tendo em vista que esta não recebera qualquer comunicação que seu nome iria ser incluído.

O recurso era contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 4° Região que entendeu ser desnecessária a comunicação, devido ao conhecimento do débito pelo contribuinte que voluntariamente deixou de pagar o parcelamento.

A empresa afirmou que foi incluída no CADIN sem a intimação prévia prevista no artigo 2°, § 2°, da Lei 10.522/02, e que o princípio da legalidade estrita impede que a administração deixe de cumprir o mandamento legal.

Diante de tal decisão, a comunicação prévia do devedor é etapa fundamental do procedimento de inscrição no CADIN e deve ser observada pela administração pública.

Contudo, nas situações de não pagamento voluntário de prestações em programa de parcelamento tributário, em que ocorre a reativação do registro no CADIN, não haverá necessidade de nova comunicação ao devedor, bastando para isso a primeira notificação. Somente se não houve a primeira notificação será preciso fazê-la, podendo ter seu nome excluído do CADIN.

Dra. Laiz Perez Iori - Advogada da área Tributária do escritório Duarte e Tonetti Advogados.



* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.