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Novos modelos de termo de rescisão do contrato de trabalho (TRCT)

Por meio da Portaria MTE nº 1.815/12 entraram em vigor em 01/02/13 os novos modelos de Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, bem como o Termo de Quitação e Termo de Homologação (aprovados pela Portaria MTE nº1.621/10).

O TRCT permanece trazendo a discriminação das verbas rescisórias, porém não há mais campo para assinatura, devendo ser impressas duas vias do documento, sendo uma para o empregado e outra para o empregador.
O novo Termo de Rescisão vem acompanhado de dois outros documentos: Termo de Quitação, quando o empregado possuir menos de um ano de contrato de trabalho e, portanto, não houver necessidade de homologação, e Termo de Homologação, para empregados com mais de um ano de contrato de trabalho, ou seja, nos casos onde seja obrigatória a assistência do sindicato ou Ministério do Trabalho e Emprego na rescisão contratual.

Os Termos de Homologação ou Quitação serão impressos em quatro vias assinadas pelo empregador e empregado, sendo uma para o empregador e três para o empregado, destinadas ao saque do FGTS e requerimento do seguro-desemprego.

Por fim, cumpre esclarecer que a referida Portaria ampliou o modelo de rescisão do contrato de trabalho em razão do Homolognet, permitindo o envio das informações diretamente para o Ministério do Trabalho e Emprego.

Dra. Fernanda Miranda - Sócia da área Trabalhista do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.