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Entenda quais são os desafios das empresas de e-commerce após a aprovação do marco civil da internet
Depois de muitas negociações entre o governo, a base aliada e a oposição, entrou em vigor em  24.06.2014, a Lei 12.965/14 que cria o Marco Civil da Internet.

O Marco Civil estabelece normas para provedores de internet, empresas de tecnologia e usuários. Antes dessa Lei, a questão era tratada de forma pulverizada pelo Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, a Constituição Federal e também o decreto 7.962/13.

Desta forma, indiscutivelmente, o Marco Civil é um avanço para a sociedade, pois dispõe sobre questões de extrema relevância até então não previstas em nosso ordenamento jurídico.

Todavia, mesmo após a regulamentação do segmento, as chamadas empresas Ponto-Com ainda enfrentam dificuldades para capacitar indivíduos e organizações para a prática segura do comércio eletrônico.

Em recente evento promovido pela Camara-e.net em São Paulo, juristas, entidades e órgãos de defesa dos consumidores (Procon-SP), expuseram alguns pontos e desafios das empresas do segmento e-commerce:

•    Se estruturar para o recebimento da chamada CIP ELETRÔNICA, que permite o envio de notificações de forma eletrônica pelos Procons, dando maior celeridade às reclamações;
•    Criar mecanismos de prevenção a fraudes;
•    Tornar os “termos e condições” claros e precisos, permitindo que um e-consumidor de primeira viagem consiga realizar uma compra eletrônica sem desistir no meio do caminho;
•    Disponibilizar um canal específico e eficaz de atendimento aos consumidores;
•    Informar com qualidade sem poluir o site;
•    Divulgar o produto sem excesso de informação;
•    Orientar de forma clara e precisa a forma de pagamento, inclusive os sites que disponibilizam os chamados “meios de pagamentos” como o pag-seguro.

Apesar das inúmeras regras existentes e outras que ainda surgirão, as chamadas empresas Ponto-Com estão em ampla expansão e o cenário atual é extremamente animador, visto que aquela desconfiança dos consumidores em realizar compras via internet aos poucos vem deixando de existir.

Prova disso é a quantidades de pessoas hoje com acesso à internet. Segundo dados divulgados no último dia 18.09.2014 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a proporção de internautas no país passou de 49,2%, em 2012, para 50,1%, em 2013, do total da população.

O escritório Duarte e Tonetti Advogados Associados vem acompanhando de perto os debates das entidades empresariais e empresas do segmento e-commerce e coloca-se à disposição para sanar eventuais dúvidas.

Dr. Eduardo Silveira - Advogado da área Cível do escritorio Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.