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Como funciona a adesão ao Simples Nacional
Com a virada do ano surge a possibilidade das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, optarem pelo regime de tributação do Simples Nacional. A adesão ao sistema simplificado de tributação deve ocorrer até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano, sendo importante que as empresas interessadas estejam com todas as suas obrigações tributárias regulares.

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Este regime de tributação visa simplificar as obrigações tributárias das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e conta com a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

A administração do Regime de Tributação do Simples Nacional é feita por um Comitê Gestor composto por representantes da Receita Federal, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.

Para o ingresso no Simples Nacional é necessário o cumprimento dos requisitos prescritos na Lei Complementar nº 123/2006.

O Regime do Simples Nacional possui as seguintes características:

(i)    é facultativo;
(ii)    irretratável para ano-calendário;
(iii)    abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP), recolhimento dos tributos abrangidos mediante documento único de arrecadação - DAS;
(iv)    disponibilização às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de sistema eletrônico para a realização do cálculo do valor mensal devido, geração da DAS e, a partir de janeiro de 2012, para constituição do crédito tributário;
(v)    apresentação de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais;
(vi)    o DAS possui vencimento no dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta;

Dr. Eduardo Rodrigues - Advogado da área Tributária do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.