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Taxa de juros do cheque especial não pode ser aplicado ao cartão de crédito
O Superior Tribunal de Justiça determinou que a média das taxas praticadas nas operações de cartão de crédito é superior àquela relativa ao cheque especial, logo, não é permitida a equiparação das operações financeiras, ou seja, não há a possibilidade de aplicação da média das taxas de juros do cheque especial nas operações com cartão de crédito.

Pondere-se que o simples fato do Banco Central não realizar uma listagem com as taxas de juros para as operações de cartão de crédito, não abre a oportunidade para a aplicação das taxas médias de juros do cheque especial às referidas transações, por se tratarem de situações diversas, mesmo sendo esta situação mais benéfica ao consumidor. Neste sentido já decidiu a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Este mesmo Tribunal afastou a tese mencionada e decidiu pela impossibilidade de se considerar abusiva a taxa de juros cobrada pelo banco em contrato de cartão de crédito, não podendo ser limitada as taxas médias cobradas em contratos de cheque especial, ao contrário do que havia decidiu o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Nesse Julgamento a Relatora, a Ministra Isabel Gallotti, entendeu pela reforma do acórdão, oriundo do Rio Grande do Sul, afastando a tese de aplicação da taxa de juros do cheque especial nas operações de cartão de crédito. Vale mencionar que nesta oportunidade foi lembrado que as mesmas controvérsias já foram apreciadas pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 125639, em que a Relatoria era da Ministra Nancy Andrighi.

De acordo com a fundamentação do precedente, REsp 1487562, a média das taxas praticadas nas operações de cartão de crédito é superior àquela relativa ao cheque especial, não sendo lícita ou possível a equiparação das operações.

Dra. Daisy Mesalira - Advogada da área Cível do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.