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E-commerce - Requisitos para serem atendidos com relação ao direito de arrependimento dos consumidores
Em março de 2013 a Lei 7.692/13 regulamentou o comércio eletrônico no Código de Defesa do Consumidor - CDC.

Essa Lei determinou, em suma, maior transparência no segmento e-commerce, aperfeiçoando o direito à informação nas compras on-line e estabelecendo regras para o atendimento do consumidor.

Além de estabelecer regras para o atendimento do consumidor, a Lei 7.962/13 aperfeiçoou o direito de arrependimento.

O Código de Defesa do Consumidor já contemplava o direito de arrependimento em seu artigo 49, porém as compras realizadas via e-commerce não estavam previstas expressamente.

De acordo com o art. 5o o fornecedor deve informar, de forma clara e ostensiva, os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor.

O Consumidor poderá, inclusive, valer-se das mesmas ferramentas utilizadas para a compra para manifestar o seu direito de arrependimento, devendo o fornecedor enviar de forma imediata uma confirmação de recebimento do pedido de cancelamento (como ocorre na confirmação de compra).

As empresas não poderão repassar qualquer custo ao consumidor, inclusive eventuais despesas administrativas e/ou de postagem do produto (entrega e devolução).

A legislação estabeleceu, ainda, que as empresas e-commerce deverão comunicar imediatamente as administradoras de cartão de crédito ou instituições bancárias similares para que a transação não seja lançada na fatura do consumidor ou, caso já tenha sido lançada, seja efetivado o estorno.

Caso o pagamento tenha sido realizado através de boleto bancário, a devolução deverá ocorrer imediatamente, preferencialmente através de depósito/transferência bancária para conta de titularidade do próprio consumidor.

Em conclusão, ressaltamos que o direito de arrependimento nas compras eletrônicas já é uma realidade e as empresas Ponto-Com deverão se adequar, caso contrário poderão ser autuadas.

O descumprimento do direito à informação clara e precisa, inclusive do direito de arrependimento, foi uma dos problemas de maior incidência em 2014, segundo relatado pelo Procon-SP em recente evento promovido pela Camara-e.net em São Paulo.

O escritório Duarte e Tonetti Advogados Associados vem acompanhando de perto os debates das entidades empresariais e empresas do segmento e-commerce e coloca-se à disposição para sanar eventuais dúvidas.

Dr. Eduardo Silveira - Advogado da área Cível do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.