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Como funciona a desoneração da folha de pagamento para empresas sem faturamento
Desde 2011 o Governo Federal tem alterado a forma pela qual as empresas são tributadas para fins de financiamento da previdência social. Historicamente as despesas previdenciárias têm sido financiadas por contribuições de empregados e empregadores. Estes últimos pagam contribuições equivalentes a 20% da folha de pagamento das empresas.

Com efeito, a Constituição Federal em seu Artigo 195, prescreve sobre as bases de cálculo das contribuições sociais.

Com a entrada em vigor da desoneração da folha de pagamento, houve alteração da base de cálculo das contribuições previdenciárias, ou seja, substituiu-se a folha de pagamento pelo faturamento.

Pois bem, como a sistemática de apuração da Contribuição Previdenciária Patronal com base no faturamento, para as atividades desoneradas, é obrigatória, temos a possibilidade de a empresa não gerar faturamento e, consequentemente, não terá base de cálculo para recolhimento das contribuições previdenciárias.

Por outro lado, não há de se cogitar o recolhimento com base na folha de pagamento, pois a legislação não traz essa determinação.

Dessa forma, concluímos que a empresa dedicando-se exclusivamente às atividades desoneradas, nos meses em que não auferir faturamento, não deverá recolher às contribuições previdenciárias, pois não há base de cálculo para apuração do tributo, critério quantitativo da regra matriz de incidência tributária.

Salientamos que a matéria é relativamente nova e não constatamos autuações específicas para o assunto em pauta, sendo importante que as empresas fiquem atentas para não efetuarem recolhimentos indevidos onerando ainda mais o processo produtivo.

Dr. Eduardo Rodrigues - Advogado da área tributária do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.