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A lei federal antifumo e seus reflexos no ambiente de trabalho
Passou a vigorar a partir de 03.12.2014 a proibição de fumar em ambientes fechados sejam estes públicos ou privados, em todo o país.

A Lei 12.546/2014 proíbe o ato de fumar cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés e outros produtos em locais de uso coletivo, públicos ou privados, como halls e corredores de condomínios, ambientes de trabalho, restaurantes e clubes - mesmo que o ambiente esteja parcialmente fechado por uma parede, divisória, teto ou toldo.

Assim, nenhuma empresa poderá permitir o fumo em seu ambiente, mesmo nas áreas semiabertas, como alguns estacionamentos, por exemplo.

Cumpre esclarecer:

•    Onde não pode fumar: Interior de bares, boates, restaurantes, lanchonetes, escolas, universidades, museus, bibliotecas, espaços de exposições, áreas comuns de condomínios, casas de espetáculo, teatros, cinemas, hotéis, pousadas, casas de shows, açougues, padarias, farmácias e drogarias, supermercados, shoppings, praças de alimentação, centros comerciais, bancos e similares, em ambientes de trabalho, estudo, de cultura, de culto religioso, de lazer, de esporte ou entretenimento, repartições públicas, instituições de saúde, hospitais, veículos públicos ou privados de transporte coletivo, viaturas oficiais e táxis.

•    Onde pode fumar: Em casa, em áreas ao ar livre, parques, praças, estádios de futebol (somente em áreas abertas), vias públicas, nas tabacarias e em cultos religiosos, caso isso faça parte do ritual, em estúdios e locais de filmagem quando necessário à produção da obra, em locais destinados à pesquisa e desenvolvimento de produtos fumígenos, e em instituições de tratamento de saúde que tenham pacientes autorizados a fumar pelo médico que os assista. Nesses casos, é necessário adotar condições de isolamento, ventilação e exaustão do ar, bem como outras medidas de proteção dos trabalhadores ao fumo.

 Desta forma, todas as empresas deverão abolir os “fumódromos” e orientar os seus empregados e colaboradores da proibição legal.



A lei não prevê punição ao fumante infrator, mas os estabelecimentos e empresas que permitirem que as pessoas fumem poderão ser multados em valores que variam de  R$ 2 mil a R$ 1,5 milhão, podendo chegar ainda a perda da licença de funcionamento do estabelecimento.

Assim, para evitar multas, será preciso proibir o fumo e punir quem fumar em ambiente onde ele não for permitido.

Sugerimos, por ser norma legal, que as empresas efetuem um comunicado escrito aos empregados, alertando sobre as regras e, ainda, informando da possível punição por indisciplina em caso de desrespeito à lei e a norma interna da empresa.

Salientamos, por fim, que é obrigação da empresa orientar e exigir que o empregado não fume em suas dependências, uma vez que somente a este recairá a multa e para que a exigência seja cumprida a empresa poderá utilizar-se de sanções como advertências, suspensões, podendo inclusive dispensar o empregado por justa causa, face ao ato de insubordinação cometido, reiteradamente.

Outra forma de sanção ao empregado pelo descumprimento da nova lei é a possibilidade de ser obrigado a ressarcir ao empregador o prejuízo causado por possíveis multas impostas pela fiscalização. Salientamos apenas que os descontos devem estar previstos no contrato e trabalho ou previamente autorizados pelo empregado.

Ainda há outra questão que deverá ser analisada pela empresa: uma vez que determinado por lei que não se pode conviver com ninguém fumando no local de trabalho, o empregado passa a ter direito a esse ambiente, desta forma, se o empregador não colocar em prática esta situação, o “empregado vítima” de tal violação pode promover ação pleiteando a rescisão indireta do contrato de trabalho e, além disso, buscar uma reparação por danos morais.

Dra. Fernanda Miranda - Sócia da área trabalhista do escritóro Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.