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Observância do período estabilitário nos casos de acidente de trabalho durante o contrato de experiência
A legislação previdenciária define acidente do trabalho como sendo qualquer acidente ocorrido em decorrência do exercício da atividade a serviço da empresa, que venha a provocar lesão corporal ou perturbação funcional, permanente ou temporária, causando perda ou redução da capacidade laborativa, bem como a morte.

Os acidentes do trabalho são classificados em 3 (três) tipos:

a) acidente típico;
b) acidente de trajeto;
b) doença profissional ou do trabalho.

Acidente típico é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa.

Acidente de trajeto é aquele ocorrido no percurso da residência até o trabalho, ou vice-versa, considerando a distância e o tempo de deslocamento compatíveis com o percurso do referido trajeto.

Doença profissional é aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da relação de que trata o Anexo II, do Decreto nº 3.048/99. Observa-se, portanto, que a doença é própria da atividade, tem relação direta com o trabalho executado. Por exemplo: tendinite em empregado que exerce função de digitador.

Doença do trabalho, por outro lado é aquela adquirida ou desencadeada em função das condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relaciona diretamente, desde que constante do Anexo II anteriormente mencionado.

Assim sendo, verifica-se não existir uma ligação direta entre a atividade e a doença, mas normalmente entre as condições (ambiente) de trabalho e a doença. Por exemplo: neoplasia maligna no pulmão, em empregado que trabalha com amianto.

De acordo com o art. 118 da Lei nº 8.213/9, “O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.”

Diante disso, caso o empregado vier a sofrer um acidente de trabalho em alguma das modalidades acima citadas, com afastamento pelo INSS, terá garantia de emprego por 12 (doze) meses contados da alta previdenciária.

Tratando-se da ocorrência de um acidente de trabalho durante o período de experiência sempre houve divergência sobre a questão da estabilidade, sendo que o entendimento mais adotado seria pela inexistência dessa garantia, vez que este contrato já previa um prazo para extinção.

Ocorre que, em setembro de 2012 foi incluído na Súmula 378 do TST o inciso III, conforme abaixo transcrito:

“ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS
I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado.
II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.
III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego, decorrente de acidente de trabalho, prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/1991”. (grifos nossos)


Diante disso, foi alterada a orientação relativa à garantia de empregado dos trabalhadores que viessem a sofrer acidente de trabalho durante o período do contrato de experiência, passando a ser observada a partir desse momento o período estabilitário, ficando vedada a dispensa do trabalhador, mesmo que decorrente do término do contrato.

Ainda que a Súmula não tenha status de lei, mas sim um posicionamento dos Tribunais decorrente de decisões reiteradas, recomendamos que esta previsão seja observada, a fim de evitar futuras discussões no Judiciário, que possuem grande chance de serem decididas com base na sua determinação.

Em suma, atualmente, havendo um acidente de trabalho (com afastamento pelo INSS) o empregado terá garantia de emprego por 12 meses contados da alta do benefício previdenciário, ainda que durante o contrato de experiência.

Dra. Debora Mackevicius Picchetti - Advogada da área trabalhista do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.