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A penhora do bem de família do fiador
Recentemente a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão da penhora do bem de família do Fiador de locação imobiliária, e em razão desta decisão o credor poderá penhorar o bem de família do Fiador, sem qualquer incursão nos bens do locatário.

O credor locatício terá o direito de penhorar o imóvel, mesmo sendo este o único bem do Fiador, ou seja, ainda que se trate da residência do Fiador. Esta medida já estava prevista no artigo 3º, inciso VII, da Lei 8.009/1990, e, neste norte, somente foi reafirmada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao reformar decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (REsp 1.363.368/MS).

Saliente-se que a Corte Estadual havia invalidado a aplicação da norma anteriormente citada por entender que ela estava em conflito com o direito à moradia, preceito constitucionalmente protegido.

Há que se conciliar as questões e as normas envolvidas, certo de que ao se pretender tutelar um direito individual, o direito a moradia, o TJ-MS não levou em conta os efeitos que sua decisão traria no mercado de locações, já que a maioria dos contratos é garantida por fiança, sendo considerada a melhor das garantias para esse tipo de contrato.

Conquanto, se a decisão fosse mantida pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de impossibilitar a constrição do único bem do Fiador, criar-se-ia um verdadeiro entrave jurídico, pois seria quase impossível ao locatário se utilizar de tal garantia, uma vez que precisaria eleger um Fiador que tivesse mais de um imóvel em seu patrimônio.

Dra. Daisy Mesalira - Advogada da área Cível do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.