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O “dumping social” na Justiça do Trabalho

Analisando as decisões proferidas pelos Juízes da Justiça do Trabalho, temos notado um crescimento no número de julgados condenando as empresas ao pagamento de uma indenização pela prática do chamado “Dumping Social”.

O “Dumping Social” na esfera trabalhista nada mais é do que a conduta reiterada, de alguns empregadores, do descumprimento dos direitos dos empregados, objetivando gastar menos com o pagamento das obrigações legalmente impostas, possibilitando, assim, o barateamento de seus produtos, gerando consequentemente uma concorrência desleal em face das outras empresas. Desta forma, as ações trabalhistas que denunciam agressões reincidentes, como o descumprimento de jornada de trabalho, não concessão de intervalo para refeição e descanso, salários em atraso, pagamento de salários por fora, não recolhimento do FGTS, ausência de pagamento de verbas rescisórias, trabalho em condições insalubres ou perigosas sem observar as normas de segurança e medicina do trabalho, dentre outras, podem resultar em uma condenação da empresa ao pagamento de indenização por dano social. Dano social, pois tal conduta macula não somente direitos individuais, mas também, gera danos para toda a sociedade, e, portanto, a indenização em questão é de caráter suplementar.

Por ser um tema recente na Justiça do Trabalho existem controvérsias a respeito da aplicação dessa indenização “ex officio” pelo juiz, ou seja, sem que o empregado tenha explicitamente elencado tal pedido em sua inicial.

Isto porque, a constatação do “Dumping Social” geralmente só ocorre no curso de um processo trabalhista e pelo próprio juiz, somando-se ao fato da perspectiva da indenização não ser da proteção do patrimônio individual, sendo utilizado, portanto, o parágrafo único do artigo 404 do Código Civil para justificar a condenação de indenização social “ex officio”.

Contudo, tal entendimento não é unânime e está sendo modificado nos tribunais superiores, que nos últimos dois julgados entendeu não ser cabível a aplicação de indenização suplementar “ex officio”.

Portanto, é necessário que as empresas estejam atentas à legislação e suas constantes modificações, buscando orientação com especialistas da área trabalhista e acima de tudo a prevenção de possíveis problemas.

Dra. Nilcilene Oliveira Brito - Advogada da área Trabalhista do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.