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As consequências da alteração da razão social da empresa no processo trabalhista
As empresas, por diversos motivos, podem alterar sua razão social ao longo do tempo, sendo que tais alterações são, em regra, devidamente registradas no órgão competente.

Em uma demanda judicial, é muito comum que a empresa outorgue uma procuração no início do processo e deixe de avisar ao seu advogado (procurador) sobre as futuras alterações do contrato social.

Entretanto, a falta de comunicação entre advogado e empresa pode comprometer toda a tese processual discutida.

Em recente decisão, o Tribunal Superior do Trabalho entendeu que, caso haja alteração da razão social da pessoa jurídica, haverá a necessidade de a empresa juntar nova procuração para outorgar poderes a seus advogados, e, em razão disso, deixou de conhecer o recurso da parte que não regularizou a sua representação.

Não havendo esta comprovação, o órgão julgador reconhecerá a irregularidade na representação processual outorgada no início da demanda e poderá declarar que inexistiu qualquer defesa daquela empresa, invalidando todo o trabalho envolvido no processo.

Caso o órgão julgador verifique a irregularidade de representação, entendendo que houve alteração na denominação social sem que tivesse sido juntado novo instrumento de mandato aos advogados da causa, ele não reconhecerá nenhum ato praticado pelo advogado nomeado no início do processo.

Embora seja um entendimento totalmente arbitrário, é muito importante que a comunicação entre empresa e procurador (advogado) seja constante, pois um simples ato poderá trazer prejuízos irreparáveis à empresa.

Não obstante o processo do trabalho não estar muito sujeito a determinados formalismos, é importante que sejam respeitadas as rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos e da prestação jurisdicional. Assim, em caso de alteração da denominação social, para o Tribunal Superior do Trabalho, os poderes outorgados anteriormente aos advogados da pessoa jurídica deixaram de existir, sendo necessária nova procuração com o nome atual da empresa.

Para o Tribunal Superior do Trabalho, a mudança na denominação da razão social obriga a parte a regularizar a situação perante os procuradores, juntando novo mandato, além de comprovar a alteração, sob pena de não conhecimento das peças processuais apresentadas.
Muito embora não compartilhe do entendimento apresentado pelo Tribunal Superior do Trabalho, por se tratar de uma simples informação e de um simples documento, aconselha-se a sua constante atualização até o término do processo.

Caso os clientes do Duarte e Tonetti Advogados estejam em uma situação semelhante, aconselhamos que procurem a equipe trabalhista para que possa orientá-los sobre este procedimento, bem como, para que procedam a devida regularização nos processos trabalhistas, evitando, assim, futuros prejuízos.


Dr. José Roberto Armstrong Namura Siqueira - Advogado da área Trabalhista do escritório Duarte e Tonetti Advogados.


* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.