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eSocial – Repercussões práticas
Faz algum tempo que as empresas estão sendo “bombardeadas” com informações superficiais sobre o eSocial, porém não sabem ao certo qual o verdadeiro impacto do novo sistema nas suas respectivas finanças.

É bem certo que o objetivo principal do referido sistema consiste em reduzir a sonegação fiscal, bem como agilizar o envio de informações que será cruzado e distribuído a diversos órgãos, como a Receita Federal, Ministério do Trabalho e Emprego, Caixa Econômica Federal e INSS, e, tal procedimento, obviamente, aumentará a arrecadação fiscal.

Pretende-se em um futuro incerto a ampliação do sistema de modo que os juízes, no seguimento do tramite processual, tenham acesso virtual aos documentos da empresa, independente de serem juntados na contestação, ou seja, não será mais possível selecionar as informações que serão apreciadas. Se o juiz, após a análise dos dados, verificar irregularidades na empresa, ainda que nenhum dos órgãos fiscalizadores tenham se atentado a incorreção, o que, via de fato, será uma exceção, o magistrado, em prol do bom funcionamento do sistema, poderá oficiar qualquer um dos órgãos para esses tomem a providência cabível.

Não houve a princípio, qualquer alteração legislativa que justificasse o alto índice de insegurança enfrentado pelas empresas, porém é certo que haverá necessidade de estabelecer o diagnóstico preciso das reais fragilidades enfrentadas, bem como aumentar os investimentos na capacitação multifuncional dos empregados e, por fim conscientizar os empregados que ocupam cargos de alta gestão, e que possuem poder de decisão, sobre as alterações de alguns procedimentos burocráticos.

Com esse panorama, desde que em tempo hábil, é claro, faz-se necessária a revisão, e a consequente adequação de algumas incorreções, bem como a implementação de novos módulos de gestão, como exemplo, a aquisição para o sistema da folha de pagamento.

Financeiramente o investimento despendido deverá ser concentrado em um montante maior, no treinamento da equipe que, direta ou indiretamente, estará envolvida no envio de informação, sendo que todos, ao final do processo, deveram unificar as informações enviadas, para que não haja, consequentemente, contradição, e risco de autuação.

Apesar do alarde atinente as questões meramente procedimentais é válido informar que será necessário inserir informações que dizem respeito a área de saúde, segurança e medicina do trabalho, matéria essa que também exige atenção especial, pois se o ambiente de trabalho for considerado inseguro e de alguma forma expor a vida do trabalhador a qualquer tipo de risco, desde que certificado pelo fiscal, além de ser autuada, a empresa poderá ainda ser interditada por tempo indeterminado, enquanto não sanear, é claro, as falhas discriminadas no auto de infração. Paralelamente a empresa poderá ser alvo de investigação criminal pelo crime de perigo a vida, bem como de outros órgãos como exemplo a Vigilância Sanitária.

No tocante as multas, apesar de algumas incertezas quanto à definição de valores, é certo que o montante fixado poderá ser aplicado em dobro em casos de reincidência, ou multiplicado pela quantidade de empregados.

Diante da falta de informações exatas, principalmente no tocante a data da vigência do eSocial, a única certeza respalda-se na existência do projeto, bem como nos interesses financeiros dos órgãos envolvidos, por isso, nesse momento, é de suma importância que as empresas revejam e regularizem seus procedimentos internos e capacitem, paralelamente, seus profissionais para que futuramente não sejam surpreendidas com uma enxurrada de autuações.

Dra. Karla Fernanda Araújo de Oliveira - Advogada da área Trabalhista do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.