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Férias coletivas – Fique atento as regras previstas na CLT
Neste período de final de ano, é comum as empresas interromperem suas atividades colocando os empregados em férias, ocorrendo assim, o que se entende como: férias coletivas.

Ocorre que é igualmente comum a inobservância das regras previstas na CLT, para que a concessão das férias coletivas seja considerada válida.

A referida norma dispõe que as férias coletivas podem ser concedidas a todos os empregados de uma empresa, a um ou alguns estabelecimentos da organização de determinada região ou ainda, a determinados setores específicos. Portanto, a empresa poderá conceder férias coletivas somente a determinado setor e manter os demais operando normalmente.

É importante destacar neste caso, que todos os empregados deste determinado setor saiam em férias coletivas. Se parte do setor ou apenas um grupo de empregados sair e outros permanecerem trabalhando, as férias serão consideradas inválidas, já que neste caso, considera-se que as férias estão sendo concedidas de forma individual e não coletiva.

Outro requisito necessário está previsto no artigo 139 da CLT, que aduz que as férias poderão ser gozadas em até 02 (dois) períodos anuais distintos, desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos. Assim, também serão inválidas as férias gozadas em períodos inferiores a 10 dias ou se divididas em 3 (três) ou mais períodos distintos.

Por outro lado, as férias poderão ser concedidas parte como coletivas e parte individual, ou seja, havendo escassez de produção a empresa poderá conceder 10 (dez) dias de férias coletivas a seus empregados e os 20 (vinte) dias restantes, poderão ser administrados individualmente no decorrer do ano - conforme a programação anual - desde que este saldo seja quitado de uma única vez.

O valor a ser pago para o empregado a título de remuneração de férias será determinado de acordo com o salário da época da concessão, da duração do período de férias e da forma de remuneração percebida pelo empregado, acrescido de 1/3 (um terço), conforme determinação do art. 7º, inciso XVII da constituição, tendo o empregado, inclusive, o direito à média de adicionais como horas extras, adicional noturno, periculosidade, comissões entre outros.

Importante informar que para concessão das férias coletivas o empregador deverá, com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência, atender às seguintes formalidades:

  • Comunicar o órgão local do Ministério do Trabalho (DRT) – informando o início e o final das férias, especificando, se for o caso, quais os estabelecimentos ou setores abrangidos, salvo se tratar de ME ou EPP, consoante o disposto no art. 51, inciso V da Lei Complementar 123/2006;


  • Comunicar o Sindicato representativo da respectiva categoria profissional, da comunicação feita ao MTE;


  • Comunicar a todos os empregados envolvidos no processo, devendo afixar os avisos nos locais/postos de trabalho.

A concessão das férias coletivas é uma prerrogativa do empregador, podendo determinar a data de início e término, bem como se serão de uma única vez ou divididas em dois períodos. No entanto, a inobservância das regras supra-apontadas poderá ocasionar, em caso, de fiscalização a atuação da empresa.

Ainda, se pleiteado na Justiça do Trabalho o reconhecimento da irregularidade na concessão das férias coletivas, pode ser deferido o pagamento das mesmas ao empregado, em dobro acrescido de 1/3 constitucional.

Pontofinalizando a questão, reiteramos a necessidade da observância das regras acima mencionadas para a concessão das férias coletivas.

Dra. Fernanda Miranda - Sócia da área Trabalhista do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.