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Reaberto prazo do REFIS da Copa
Convertida em Lei a Medida Provisória (MP) 651/14 que traz, dentre outras matérias, a reabertura do prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, tanto para empresas como para pessoas físicas. A adesão deverá ser feita 15 (quinze) dias contados da Publicação da Lei 13.043/2014, que ocorreu em 14 de novembro de 2014.

Estão abrangidos pelo referido parcelamento, os débitos administrados pela Secretaria da receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vencidos até 31 de dezembro de 2013, se destacando:

- o saldo remanescente dos débitos consolidados no REFIS, no PAES, no PAEX, no parcelamento previdenciário e no ordinário, mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos.

Ainda, vale informar que os contribuintes poderão utilizar, mediante requerimento, créditos próprios oriundos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, apurados até 31 de dezembro de 2013 e declarados até 30 de junho de 2014, para a quitação antecipada dos débitos parcelados, dentro dos limites estabelecidos pela Lei.

Nessa reabertura, foi mantida a exigência da entrada de 5%, 10%, 15 ou 20% do valor a parcelar. No entanto, diferentemente do que ocorreu em agosto/2014, agora não será possível à divisão da antecipação em até cinco vezes, ou seja, o contribuinte interessado terá que pagar a antecipação em uma única vez.

Agora, nos resta aguardar a emissão da Portaria Conjunta PGFN/RFB regulamentando o procedimento e liberação do sistema para realização das adesões, tendo em vista que o prazo de 15 (quinze) dias está em andamento.

Dra. laiz Perez Iori - Advogada da área Tributária do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.