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A obrigatoriedade do pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que se utiliza de motocicleta
A partir de novembro/2014, os empregadores que possuem empregados que desenvolvem atividades com o uso de motocicleta ou motoneta, devem atentar-se ao inicio da obrigatoriedade do pagamento do adicional de periculosidade no valor de 30% sobre o salário desses empregados.

Em junho/2014 foi aprovada pelo Congresso a Lei nº 12.997/14, que alterou o artigo 193 da CLT a fim de instituir o pagamento do adicional de periculosidade a estes empregados, contudo somente agora no mês de outubro esta lei foi regulamentada e já entrará em vigor a partir de novembro.

Assim, todo trabalhador que utilizar-se de motocicleta ou motoneta para a execução de suas atividades laborais em vias públicas, terá direito ao recebimento deste adicional, pois a atividade é considerada de alto risco.

Mas devemos nos atentar que nem todas as atividades que se utilizam de motocicleta ou motonetas são consideradas perigosas por esta nova lei e, portanto, alguns casos foram expressamente excluídos da obrigatoriedade do pagamento do adicional de periculosidade.

Pela Portaria nº 1.565 de 13 de outubro de 2014, não são consideradas perigosas a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, ou seja, se seu empregado utiliza-se deste tipo de transporte para chegar ao seu local de trabalho, ele não fará jus ao pagamento do adicional de periculosidade.

Da mesma forma acontece com os empregados que eventualmente exerçam atividades com uso de motocicleta ou motoneta ou que, sendo de forma habitual o uso da motocicleta, esta atividade dá-se por tempo extremamente reduzido.

A portaria também exclui das atividades consideradas perigosas e assim, não passiveis de pagamento de adicional de periculosidade, as atividades em que os veículos não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los, além das atividades em motocicleta ou motoneta realizadas dentro de locais privados, como por exemplo, fazendas, empresas ou outras áreas privadas.

O objetivo do pagamento deste adicional ao profissional que trabalha com motocicleta, segundo o autor do projeto o Senador Marcelo Crivella, é o de recompensá-lo por laborar em uma atividade a qual o risco existe e é reconhecido pelo legislador assim, com o valor adicional é oferecido mais recursos para que estes empregados possam investir em equipamentos de segurança.

Não podemos esquecer que é de responsabilidade do empregador a caracterização ou a descaracterização da periculosidade, mediante laudo técnico elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. Esses laudos visam verificar se realmente de acordo com a forma e o local aonde o empregado exerce suas atividades existe essa periculosidade.

Esses laudos poderão demonstrar que diante do método de trabalho e da tecnologia utilizada dentro de uma determinada empresa, eventual periculosidade esta descartada, e assim a empresa desobrigada a realizar o pagamento do adicional, contudo essa exclusão dever ser pleiteada perante o Ministério do Trabalho, lembrando que o uso dos equipamentos obrigatórios por lei, como por exemplo o capacete, não exime o trabalhador de receber o adicional.

Como esta lei é de abrangência nacional, acredito que muitas empresas poderão se eximir do pagamento deste adicional de periculosidade, através de elaboração de laudos técnicos específicos condizentes com a realidade de suas empresas e pincipalmente com os locais de atuação, visto que não podemos comparar o trabalho de um motoboy que atua dento da cidade de São Paulo, durante toda a sua jornada de trabalho, com um motoboy que atua em 100% da sua jornada em cidades como a de Franca ou Valinhos, por exemplo.

O grau de periculosidade, que foi medido levando em consideração o trânsito, a quantidade de carros, caminhões e outras motos, além do tempo para percorrer cada percurso e executar o trabalho, é expressivamente diferente em cada uma dessas cidades citadas acima, assim entendo que não existe o mesmo perigo na execução desses trabalhos que apesar de idênticos, são realizados em lugares e  em condições totalmente diferentes.

Enquanto a empresa não estiver desincumbida da realização do pagamento do adicional de periculosidade, os empregadores devem ficar atentos ao início do pagamento deste adicional salarial, que será a partir de novembro, a fim de evitar qualquer tipo de fiscalização do Ministério do Trabalho, lembrando que temos que, desde já, preparar a nossa empresa para a chegada do e-Social.

Ademais, os trabalhadores que se sentirem lesados pelo não recebimento injustificado deste adicional, poderão procurar o sindicado de sua categoria, e ingressar com ações trabalhistas, as quais gerarão mais ônus aos empregadores.

Dra. Vanessa Barreira - Advogada da área Trabalhista do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.