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A falta de discriminação das verbas pagas ao empregado pode gerar multas à empresa
Quem nunca ouviu o famoso ditado: “Quem paga mal paga duas vezes”? Esse ditado expressa bem o chamado salário complessivo na Justiça do Trabalho.

Isto porque, o salário complessivo nada mais é que o pagamento de um determinado valor que engloba, por exemplo, salário, hora extra, adicional noturno, sem qualquer detalhamento de quanto está sendo pago individualmente de cada verba, o que impede do empregado (ou até mesmo o juiz) de identificar e conferir a exatidão desse pagamento.

Não raramente vemos casos em que o empregador concede férias coletivas ao empregado e no final do mês paga 30 dias de salário ordinário, sem especificar os dias referentes às férias.

Assim, numa futura reclamação trabalhista onde o reclamante pleiteia férias, o juiz poderá condenar o empregador a pagar as férias daquele período, ainda, que este exemplifique que as férias foram quitadas através daquele holerite, onde consta o salário de 30 dias.

Isso ocorre, pois o pagamento de salário complessivo, ou seja, sem a discriminação das verbas que estão sendo pagas, é proibido pela lei trabalhista, mais precisamente pela súmula 91 do Tribunal Superior do Trabalho, concomitantemente com o artigo 464 da CLT, que atribui ao empregador o ônus de comprovar o pagamento correto das parcelas, o que pressupõe identificação de cada verba paga.

Posto isto, o empregador que não especifica as verbas quitadas no holerite ao empregado está agindo de forma ilegal e nenhum recibo (onde não haja tal especificação) servirá para comprovar o pagamento das referidas verbas, estando fadado a uma condenação por algo que já pagou, incorrendo no famoso brocardo jurídico “quem paga mal, paga duas vezes”.

Dra. Nilcilene Brito Aragão - Advogada da área Trabalhista do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.