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Senado aprova reabertura do REFIS
O plenário do Senado aprovou dia 29 de outubro de 2014 a Medida Provisória (MP) nº 651/14 que traz, dentre outras matérias, a reabertura do prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, tanto para empresas como para pessoas físicas. A adesão poderá ser feita 15 (quinze) dias depois que o projeto de lei proveniente da Medida Provisória for sancionado pela Presidente.

A MP também altera a parcela da dívida que deve ser paga a título de antecipação, que passou a ser escalonada: 5% para dívidas de até R$ 1 milhão; 10% para dívidas entre R$ 1 e R$ 10 milhões; 15% para dívidas entre R$ 10 e 20 milhões; e 20% para dívidas superiores a R$ 20 milhões.

Para o relator, deputado Newton Lima (PT-SP), além de permitir a regularização das dívidas dos empresários, o Refis garante um reforço no caixa de governo com o pagamento das antecipações e também diminui os custos de cobranças judiciais.

O deputado também incluiu no texto a renegociação de dívidas de empresas em recuperação judicial; o parcelamento de débitos de CPMF; e até mesmo a União ganhou o direito de renegociar os termos de empréstimos feitos ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Em 31/10/2014, o texto foi enviado para sanção presidencial, e se aprovado da forma em que foi apresentado, após a conversão em Lei, reabrirá o prazo para adesão ao REFIS.

Dra. Laiz Perez Iori - Advogada da área Tributária do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.