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As aplicações de penalidades nas execuções trabalhistas são uma possibilidade ou mera arbitrariedade dos magistrados?
Nas execuções trabalhistas, fase em que está se cobrando o crédito do trabalhador, é comum que os magistrados determinem o pagamento, ameaçando as empresas de aplicar a penalidade prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil, ou seja, em caso de não pagamento no prazo concedido, o valor do crédito sofrerá um acréscimo de 10% (dez por cento).

A medida judicial utilizada pela grande maioria dos Juízes de Primeira Instância é para tentar garantir a celeridade da solução do crédito exequendo.

Porém, ainda que referida determinação judicial tenha por objetivo garantir a celeridade da solução do litígio é preciso saber se ela está amparada por nosso ordenamento jurídico, ou se trata simplesmente de mera arbitrariedade dos juízes trabalhistas.

A aplicação de penalidade imposta está prevista no Código de Processo Civil, o qual somente poderia ser utilizado caso a Consolidação das Leis do Trabalho estivesse sendo omissa quanto a execução dos créditos trabalhistas.

 Portanto, a aplicação da penalidade prevista encontra um obstáculo legal, pois a execução trabalhista está devidamente regularizada na Consolidação das Leis do Trabalho.

O artigo 880 da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe sobre os procedimentos a serem seguidos na execução trabalhista, especialmente em relação ao seu prazo para cumprimento.

O artigo 475-J do Código de Processo Civil traz um prazo para pagamento diverso, bem como altera o sistema que contém a exigência de garantia para que se discuta a execução e põe a exigência de uma multa, na hipótese de não pagamento no prazo previsto.

Enquanto a multa do Código de Processo Civil estabelece prazo de quinze dias para pagamento, o artigo 880 da CLT determina a execução em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora, não de multa.

Se as normas são incompatíveis, qual deverá ser seguida nos processos trabalhistas?

O artigo 769 da CLT é expresso ao determinar a utilização de normas subsidiárias, no caso o Código de Processo Civil, somente nos casos em que referida legislação for omissa, o que não é o caso da aplicação da multa de 10% (dez por cento), haja vista a existência de disciplinamento próprio, os quais estão expressamente previstos nos artigos 880 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho.

Sobre este tema, os Tribunais Regionais do Trabalho e, principalmente, o Tribunal Superior do Trabalho, já pacificaram o entendimento de que a multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil não pode ser aplicada nas execuções trabalhistas.

É sempre importante que as decisões que visam a satisfação do crédito trabalhista deverão estar sob a égide dos princípios constitucionais, de forma a resguardar a prestação jurisdicional para todos os envolvidos e, consequentemente, garantindo sempre o meio de execução menos gravoso ao executado.

Assim, mesmo que a decisão pretenda garantir a celeridade no resultado do litígio, a mesma não poderá sobrepor-se ao princípio do devido processo legal, uma vez que não havendo omissão da Consolidação das Leis do Trabalho na aplicação de normas quanto a execução de créditos, qualquer penalidade prevista em legislação diversa não poderá ser aplicada, sob pena de caracterizar-se a arbitrariedade do magistrado e o desrespeito ás normas constitucionais.

Dr. José Roberto Armstrong Namura Siqueira - Advogado da área Trabalhista do escritório Duarte e Tonetti Advogados.


* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.