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Entenda as controvérsias sobre o pagamento das contribuições confederativa e assistencial ao sindicato
Enquanto a contribuição sindical é considerada obrigatória em razão dos dispositivos constantes na CLT, há controvérsia quanto à obrigatoriedade da contribuição assistencial e confederativa dos empregados.
 
A contribuição confederativa consiste em uma das fontes de custeio do sistema confederativo (sindicatos, federações, confederação), tendo como fundamento o artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal, que determina que a Assembléia Geral do Sindicato correspondente fixará o valor a ser descontado dos salários dos empregados pertencentes à categoria:
 
"Art. 8º - (...) IV - A Assembléia Geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei" (CF)
 
A contribuição assistencial, por sua vez, está fundamentada no artigo 513, "e", da CLT, que confere aos sindicatos a prerrogativa de impor contribuições a todos aqueles que participarem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas. É pactuada, portanto, entre os Sindicatos patronais e profissionais, nas negociações coletivas, podendo o empregado opor-se ao desconto:
 
"Art. 513 - São prerrogativas dos Sindicatos: (...) e) impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas." (CLT)
 
Ocorre que, perante os Tribunais já é pacificado o entendimento de que somente serão devidas estas contribuições quando houver associação do empregado ao sindicato.

Nesse sentido, o Precedente Normativo 119 do TST, estabelece que "a Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados".

Ainda a Súmula nº 666 do STF preceitua que “contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo”.

Lembramos que, ser associado ao sindicato não guarda relação com ser representado por ele, pois a representação não é opcional. Ser associado significa estar inscrito como tal, fazer parte de suas reuniões, ter direito a voto nas negociações e assim por diante.
 
Assim sendo, entendemos que há argumentos para que não seja feito o pagamento dessas contribuições e caso o sindicato ingresse com uma ação de cobrança, há poucas chances de êxito, pois temos argumentos de defesa em favor da empresa.
 
Por outro lado, a ausência de contribuição em determinados casos acarreta a negativa do sindicato para homologações e negociações sob a alegação de débito da empresa.
 
Dessa forma, caberá à empresa ponderar sobre o pagamento ou não, levando em consideração as possíveis ocorrências acima citadas.

Dra. Debora Mackevicius Picchetti - Advogada da área Trabalhista do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.