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Como funciona a cláusula de carência de 180 dias nos contratos imobiliários?
Atualmente verificamos que as Construtoras têm firmado seus contratos de promessa de compra e venda, com previsão de prazos que em muitas vezes não são respeitados por elas na entrega das chaves do imóvel, o chamado “Atraso na Obra”.

Os noticiados atrasos na entrega dos imóveis trazem diversos transtornos para a vida dos compradores - consumidores, o que possibilita a propositura de demandas judiciais para se apurar estes prejuízos (materiais/morais), o que é pacífico na jurisprudência.

Saliente-se que é da praxe dos contratos de promessa de compra e venda de imóveis na planta, a previsão de Cláusula de Carência, que normalmente é de 180 dias, por conseguinte, além do prazo contratual, a construtora possui um prazo adicional de 180 dias para entregar a obra.

No caso da entrega do imóvel ocorrer após o prazo estipulado em contrato, porém, dentro do prazo da cláusula de carência, tem sido considerada por alguns juízes como cumprida a obrigação, somente configurando o atraso se a entrega se der após esse prazo.

Todavia, verifica-se que o mecanismo estabelecido nos contratos demonstra que a construtora nunca perde, pois apesar do atraso ser por sua culpa, o valor do empreendimento continua sendo atualizado pelo índice INCC, o que acarreta em ônus financeiro desproporcional para os consumidores.

Porquanto, há abusividade na previsão da Cláusula de Carência estipulada pelas construtoras, ante a desvantagem imposta ao consumidor, havendo um benefício apenas para a construtora, que pode atrasar a entrega do imóvel em até 180 dias, não havendo uma contrapartida para o consumidor, portanto, não há benefício contratual para este, muito pelo contrario, lhe impõe um ônus financeiro.

Além disso, não se verifica tolerância para com o consumidor frente aos atrasos no pagamento das parcelas, o que demonstra uma desvantagem exagerada.

Por todos esses motivos entendemos que estaria caracterizada a abusividade da cláusula de carência, conforme inteligência do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor.

Saliente-se que já existem precedentes jurisprudenciais que respaldam esse entendimento, acolhendo a abusividade da previsão da cláusula de carência de 180 dias, reconhecendo a situação de desvalia econômica do Consumidor.

Por conseguinte, resta ao consumidor buscar a proteção de seus direitos.

Dra. Daisy Mesalira - Advogada da área Cível do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.