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Após quitar divida, o consumidor deverá ter a exclusão de cadastro negativo em 5 dias
O Superior Tribunal de Justiça (STJ – 2ª Seção) definiu que, após a quitação do débito, caberá ao credor pedir a exclusão do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, salientando que tal providência deverá se dar no prazo de cinco dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização do valor necessário para a quitação do débito vencido, sendo certo de que a inércia poderá gerar consequências jurídicas para o credor.

O STJ já consolidou a sua Jurisprudência, no sentido de que o credor, e não o devedor, tem o ônus da baixa da inscrição do nome em banco de dados restritivo de crédito, em virtude do que dispõe o artigo 43, combinado com o artigo 73, ambos do Código de Defesa do Consumidor.

Ressalte-se que o recurso que motivou a discussão em notícia, foi julgado como repetitivo, em razão de haver inúmeros processos que tratavam do mesmo tema nas instâncias inferiores, com divergência na jurisprudência dos Tribunais Locais.

Sempre vale lembrar que o Código de Defesa do Consumidor, legislação que trata do tema, considera razoável o prazo de cinco dias úteis para que os órgãos do sistema de proteção ao crédito comuniquem aos terceiros a retificação de informações incorretas.

Por conseguinte, o Superior Tribunal de Justiça, em decisão colegiada, considerou que este mesmo prazo poderá ser adotado para o requerimento da exclusão do nome do consumidor que deixou de ser inadimplente.

Assim, o entendimento firmado pelo STJ servirá como orientação, evitando que novos recursos semelhantes cheguem naquela Corte para a discussão deste tema.

A solução dada nesta decisão judicial, em recurso repetitivo, terá o condão de harmonizar as correntes jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e nos Tribunais locais, servindo como parâmetro objetivo à breve supressão do nome do devedor dos cadastros desabonadores.

O Duarte e Tonetti Advogados possui um corpo de especialistas que poderão sugerir os meios para melhor atender as previsões e garantias do Código de Defesa do Consumidor, evitando maiores dissabores no dia a dia empresarial.

Dra. Daisy Mesalira - Advogada da área Cível do escritório Duarte e Tonetti Advogados.


* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.