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Empregado que causar prejuízo a empresa poderá ter descontado seu salário? Conheça os requisitos legais para realizar este desconto
A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, estabelece que a relação de emprego poderá ser formalizada através de um contrato verbal ou escrito, conforme desejo das partes envolvidas no negocio jurídico.

Apesar de a legislação dispor essas duas opções, é válido informar que a maioria das empresas, acertadamente, com o intuito de se resguardar de eventuais reclamações trabalhistas optam por formular o contrato de trabalho escrito.

É bem certo que o referido documento deve conter, além da identificação do trabalhador, jornada de trabalho e remuneração, as condições atinentes a relação do trabalho, de modo claro e especifico para afastar dúvidas ou interpretações errôneas.

O que as empresas esquecem de inserir, de modo geral, é a cláusula para desconto dos prejuízos causados pelo emprego.

A inserção da referida cláusula é importante, pois se o empregado causar prejuízo ao patrimônio da empresa, desde que comprovado que houve culpa, a empresa possui legitimidade para descontar o importe gasto para o conserto, ou até mesmo para a troca do bem, desde que observe o limite máximo de 30% do salário.

Convém esclarecer que o limite do desconto estabelecido em lei visa garantir condições mínimas de sobrevivência ao empregado.

A ausência da cláusula de prejuízos ou qualquer aditivo especifico nesse sentido, impede a empresa de descontar o valor despendido para o pagamento dos prejuízos; se o referido desconto for feito em folha, o empregado poderá pleitear numa reclamação trabalhista a devolução do valor que lhe foi descontado, acrescido de juros e correção monetária. Existe a possibilidade ainda de fixação de indenização proveniente de danos morais em montante que dependerá da interpretação do juiz.

Há de se ressaltar ainda que independentemente da condenação judicial a empresa poderá ainda ser autuada no âmbito administrativo, pelo mesmo motivo que motivou a reclamação individual.

É bem certo que a mera inserção da cláusula de prejuízos não é requisito suficiente para que o empregador legalize os descontos, faz-se necessário, em suma, que o empregado assine o contrato de trabalho, de modo que mostre ciência e concordância, consequentemente, com todas as disposições pré-estabelecidas.

Além disso, o desconto só poderá ser efetuado se, frise-se, for comprovada a culpa do empregado no evento que trouxe o prejuízo para a empresa.

Se o contrato já foi firmado, a empresa poderá elaborar um aditivo contratual para o empregado assinar.

As empresas, de modo geral, em uma relação de trabalho, apesar de haver o risco do negócio, o que impulsiona a responsabilidade inclusive para as relações indiretas, deverá se resguardar, pois no caso em tela, se for constatado que a responsabilidade pelo prejuízo causado for do empregado, a empresa poderá se valer da cláusula de prejuízos, para ressarcir eventuais gastos, porém há de se ressaltar, por último, que o desconto deverá limitar-se ao percentual de 30% sobre o salário.

Dra. Karla Fernanda Araújo de Oliveira - Advogada da área Trabalhista do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.