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Supremo Tribunal Federal suspende a cobrança de ICMS em compras realizadas pela internet
O Protocolo ICMS nº 21/2011, trouxe a exigência para as unidades federadas exigirem o imposto,  a favor da unidade federada de destino da mercadoria ou bem, da parcela do ICMS devida na operação interestadual em que o consumidor final adquire mercadoria ou bem de forma não presencial por meio de internet, telemarketing ou showroom.

A exigência não era apenas para os estados signatários do protocolo, mas  todos, inclusive aqueles que não participaram, ao enviar mercadorias deveriam encaminhar com o recolhimento do imposto.

O valor devido seria:

a) 7% para as mercadorias ou bens oriundos das Regiões Sul e Sudeste, exceto do Estado do Espírito Santo;

b) 12% para as mercadorias ou bens procedentes das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e do Estado do Espírito Santo.

De certa maneira, o ICMS era recolhido duas vezes, na saída da operação interestadual e ao enviar mercadoria era necessário recolher a diferença mencionada acima.

Por conta disso, foram distribuídas duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade questionando a validade deste Protocolo e no dia 17/9/2014, por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do Protocolo ICMS nº 21/2011, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que exigia, nas operações interestaduais por meios eletrônicos (internet) ou telemáticos, o recolhimento de parte do ICMS em favor dos estados onde se encontram consumidores finais dos produtos comprados. Para os ministros, a norma viola o que está previsto no artigo 155, § 2º, VII, alínea “b” da Constituição Federal.

A Corte julgou em conjunto as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4628 e 4713 – a primeira ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens Serviços e Turismo (CNC) e a segunda pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), relatadas pelo ministro Luiz Fux, além do Recurso Extraordinário (RE) 680089.

Desta forma, a ADI foi julgada com repercussão geral e efeito modulatório, significando que a declaração de inconstitucionalidade será aplicada a partir da data em que foi concedida a medida cautelar nas ADIs relatadas pelo ministro Fux, ou seja, a validade para aqueles que não entraram com a ação será de fevereiro/2014, que foi publicada a decisão do Supremo e para as empresas que entraram com a Ação Direita de Inconstitucionalidade, terá efeitos retroativos.

Dra. Edna Dias - Advogada da área Tributária do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.