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Direito do Consumidor: O projeto de lei nº 5.196 de 2013 e a ampliação dos poderes dos PROCONS
O Projeto de Lei nº 5.196/13, que está em discussão no Congresso Nacional, traz em seu bojo duas significantes alterações, uma no Código de Defesa do Consumidor e outra na Lei nº 9.099/95, que disciplina os processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

A alteração no Código de Defesa do Consumidor diz respeito à ampliação dos poderes dos Procon’s para que estes possam aplicar medidas corretivas e até mesmo a fixação de prazo para que as empresas fornecedoras de produtos e serviços cumpram tais medidas.

As medidas corretivas contidas no Projeto de Lei são as seguintes:

- substituição ou reparação do produto;
- devolução da contraprestação paga pelo consumidor mediante cobrança indevida;
- cumprimento da oferta pelo fornecedor, sempre que esta constar por escrito e de forma expressa;
- devolução ou estorno, pelo fornecedor, da quantia paga pelo consumidor quando o produto entregue ou serviço prestado não corresponda ao que expressamente se acordou pelas partes; e
- prestação adequada das informações requeridas pelo consumidor, sempre que tal requerimento guarde relação com o produto adquirido ou serviço contratado.

Contém ainda, no Projeto de Lei nº 5196/13, a possibilidade de os Procon’s instituírem multa diária em caso de descumprimento das medidas corretivas pelas empresas fornecedoras de produtos e serviços, levando-se em consideração a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. Referida multa será convertida ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos ou aos fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor.

Quanto à alteração da Lei nº 9.099/95, o Projeto de Lei nº 5.196/13 permitirá que a própria reclamação formulada pelo consumidor perante os Procon’s passe a ter força de processo judicial, caso não haja conciliação entre o consumidor e a empresa fornecedora perante a esfera administrativa.  Ou seja, a reclamação cuja conciliação não foi firmada entre as partes envolvidas de forma administrativa, será encaminhada ao Juizado Especial Cível com a designação imediata de audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Pois bem, analisando as alterações pretendidas pelo Projeto de Lei nº 5.196/13, verificamos que  há pontos positivos e negativos no mesmo.  Senão vejamos:

O ponto positivo diz respeito a celeridade processual. Fato é que atualmente, o consumidor que procura o Procon elabora uma reclamação de cunho administrativo e caso não haja conciliação, obrigatoriamente o consumidor deve procurar o Poder Judiciário e ingressar com uma ação judicial.

Com a aprovação e sanção do Projeto de Lei nº 5196/13, tal etapa não existirá, pois a mesma reclamação será convertida em processo judicial de forma automática, passando ao Poder Judiciário a obrigatoriedade de designar audiência de instrução e julgamento, em atendimento ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório.  Assim, o procedimento de atendimento à demanda passará a ser célere, trazendo maior credibilidade não só nos Procon’s, mas principalmente ao Poder Judiciário.

Por outro lado, os pontos negativos do Projeto de Lei nº 5196/13 consistem em dar aos Procon’s, autoridade que é exclusiva do Poder Judiciário, principalmente no tocante à aplicação das medidas corretivas, na aplicação da multa diária e dos efeitos da decisão proferida pelo órgão administrativo.

O Código de Defesa do Consumidor em seu texto original, já permite que os Procon’s fiscalizem, autuem e apliquem penalidades às empresas que infrinjam a legislação consumerista.

Portanto, verifica-se que as medidas corretivas já existem, consistindo em multas, apreensão e até mesmo o impedimento do exercício da atividade empresarial pelas empresas infratoras, não havendo o que se falar em conceder aos Procon’s a extensão do poder de fiscalizar consistente em aplicar medidas corretivas que dependem de apreciação efetiva pelo Poder Judiciário, diante da necessidade de apreciação de provas a serem eventualmente produzidas pelas partes envolvidas, em atendimento ao princípio da ampla defesa e do contraditório.

Ademais, a aplicação da multa diária é medida exclusiva do magistrado para que haja o efetivo cumprimento de decisão judicial, com previsão no artigo 461 do Código de Processo Civil, não cabendo à autoridade administrativa proceder a tal conduta, sob pena de desvirtuamento do instituto.

Sem contar que a multa diária deve ser aplicada com equidade e o órgão administrativo não tem condições de auferir as condições de sua aplicabilidade.
 
Além disso, não há como considerar que a decisão prolatada pelo órgão administrativo tenha força de título executivo extrajudicial, sem que antes haja a homologação de tal decisão pelo Poder Judiciário, pois se ao contrário for, pode sim, trazer insegurança jurídica para as partes envolvidas.

Por fim, as empresas fornecedoras de produtos e serviços poderão em algumas situações sofrer sanções injustas e com ausência de equidade entre a conduta e a aplicação da penalidade pelo Procon, já que não haverá a interferência do Poder Judiciário nas decisões proferidas pela autoridade administrativa.

Necessário que haja equilíbrio entre a função do Procon enquanto órgão fiscalizador e administrativo e o Poder Judiciário, quanto ao atendimento das reclamações que envolvam as relações de consumo, a fim de que não haja o desequilíbrio entre as partes, o excesso de poder centralizado em um órgão administrativo que possa vir a ser politizado em decorrência da amplitude que o Projeto de Lei nº 5196/13 pretende lhe conceder e até mesmo desvirtuado no exercício de sua função, qual seja, a de defender os interesses dos consumidores, passando a atender interesses de quem integra e dirige o referido órgão, afrontando, desta forma, não só o Código de Defesa do Consumidor, mas principalmente a Constituição Federal em seus princípios basilares, que incluem não só a ampla defesa e contraditório, mas, principalmente, o próprio princípio da defesa dos consumidores.


Dra. Daniela Costa - Advogada da área Cível do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.