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Saiba como preencher corretamente o contracheque do empregado a fim de evitar problemas trabalhistas
Saiba como preencher corretamente o contracheque do empregado a fim de evitar problemas trabalhistas. Muitas empresas ao preencherem o contracheque de seus empregados acabam por cometer erros simples os quais podem gerar grandes problemas em caso de ação trabalhista.

A Orientação Jurisprudencial nº 93 do Tribunal Superior do Trabalho, descreve claramente como deve ser realizado o pagamento do salário ao empregado: “O pagamento do salário será feito mediante recibo, fornecendo-se cópia ao empregado, com a identificação da empresa, e do qual constarão a remuneração, com a discriminação das parcelas, a quantia líquida paga, os dias trabalhados ou o total da produção, as horas extras e os descontos efetuados, inclusive para a Previdência Social, e o valor correspondente ao FGTS”.

Um dos erros mais comuns no preenchimento do contracheque é a apresentação do salário de forma complessiva, ou seja, descrita como verba única, englobando o salário ordinário, as horas extras realizadas no período, seus adicionais e demais verbas não discriminando o valor que esta sendo pago a cada titulo separadamente. Esta forma também não permite ao empregado identificar e conferir com exatidão quais verbais estão sendo realmente pagas e se seus valores estão corretos.

O salário complessivo também contraria o fato de que é do empregador o ônus da comprovação do correto pagamento das verbas, o que pressupõe a identificação de cada parcela paga separadamente de forma clara, a fim de que o empregado entenda perfeitamente o que lhe esta sendo pago.

Analisando os últimos julgados do Tribunal do Trabalho da 2ª Região, verifica-se que muitas empresas desconhecem essa regra e ainda utilizam do salário complessivo no dia a dia de sua empresa, sendo em algum momento, penalizadas por tal prática.

No mês de agosto deste ano, uma empresa de vigilância foi condenada ao pagamento de hora noturna reduzida, pela 4ª Turma do Tribunal do Trabalho da 2ª Região, a qual reformou a sentença de primeiro grau, fundamentando sua decisão no entendimento de que não é aceito salário apresentado de forma complessiva, e na Súmula 91 do Tribunal, a qual diz que é nula a clausula contratual que fixa determinada importância ou porcentagem para atender englobadamente diversos direitos legais ou contratuais do trabalhados.

A empresa de vigilância não discriminava separadamente o pagamento de adicional noturno e da hora noturna reduzida, englobando em apenas um item denominado “adicional noturno”, o que ensejou a sua condenação no pagamento da hora noturna reduzida.

No acórdão o Relator Ricardo Arthur Costa e Trigueiros informou que “A ausência de discriminação de valores pagos a tal titulo nos recibos de pagamento implica o que a doutrina reconhece como salário complessivo (compreensivo ou complexivo), o que é inadmissível no nosso ordenamento jurídico”.

Ficou claro nesta decisão que o entendimento do Tribunal também não aceita que conste no contracheque itens como “quitação geral” sem a discriminação detalhada de cada verba e cada mês correspondente, mesmo que autorizado pela convenção coletiva.

É bom lembrarmos que o pagamento de salário deverá sempre ser efetuado através de contracheque, o qual será assinado pelo empregado e, em caso do mesmo ser analfabeto, a sua concordância com o recibo será mediante sua impressão digital.

O comprovante de depósito em conta bancária em nome do empregado vale como recibo do pagamento, mas atente-se para o fato de que não há discriminação de verbas neste documento, não excluindo a necessidade de entrega de contracheque com a discriminação das verbas pagas.

A nossa CLT, no artigo 465, regulamenta que o pagamento de salários deve ocorrer em dia útil e no próprio local de trabalho, dentro do horário de serviço ou imediatamente após o encerramento deste, exceto quando é efetuado por depósito em conta bancária e sempre até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido ou outro prazo mais favorável negociado em acordo, convenção ou dissídio coletivo, como, por exemplo, nos casos de adiantamento quinzenal.

Assim, as empresas devem ter maior cuidado ao obedecer tais regras para o preenchimento dos comprovantes de pagamento de salário e demais verbas, quanto mais detalhadas forem feitas melhor para o entendimento dos juízes e mais seguro para que seja comprovado quais verbas foram realmente pagas.

Dra. Vanessa Barreira - Advogada da área Trabalhista do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.