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Contrato de experiência: garantia de emprego ao Acidentado do trabalho e a mulher gestante.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) de tempos em tempos analisa as questões do dia-a-dia e as súmulas que estão sendo aplicadas, ou seja, avaliam se as decisões proferidas sobre determinadas questões estão de acordo com a legislação e a necessidade da sociedade.

Na última revisão realizada, o TST alterou o entendimento de algumas súmulas, sendo que dentre as modificadas estão as súmulas nº. 378 e 244.

As súmulas em questão, respectivamente, mantinham o entendimento de que o empregado acidentado ou a empregada gestante não teriam direito a estabilidade se estivessem em período de experiência, por ser um contrato por prazo determinado.

Assim, até o mês de setembro de 2012, para decidir a questão da estabilidade no caso de acidente ou de gravidez durante o período de experiência, prevalecia a natureza do contrato de trabalho, qual seja: contrato por prazo determinado.

Hoje o entendimento é outro, ou seja, a garantia de emprego é estendida a todos os contratos, inclusive os firmados por prazo determinado.

Desta forma, a empregada que ficar grávida durante o seu período de experiência não poderá ser dispensada sem justa causa, e caso isto ocorra, a empresa deverá reintegrá-la ou indenizar todo o período de estabilidade. O mesmo ocorre com empregado que se acidentar neste período.

Vale lembrar que é irrelevante o fato da empresa desconhecer a gravidez da empregada no momento da dispensa.

A base do novo entendimento e da nova redação das súmulas em discussão é o direito fundamental do cidadão previsto na Constituição Federal. Porém, esta posição é controversa inclusive entre os Ministros do TST, haja vista que não houve unanimidade na votação.

Diante destas mudanças, entendemos que a súmula não conseguiu vislumbrar todas as situações que podem ocorrer na vigência de um contrato a prazo determinado, como por exemplo, o contrato firmado em razão de aumento excepcional de produção.

Qual tratamento deverá ser adotado para a empregada gestante ou o acidentado, no momento do termino do contrato? Como a empresa deverá mantê-los na ausência de postos de trabalho?

Resta evidente que as empresas encontrarão dissabores nestas questões, porém, neste momento somente podemos afirmar que estes trabalhadores não poderão ser dispensados, ante a garantia concedida pela nova redação destas súmulas.

Em suma, esta matéria ainda deverá ser muito discutida por doutrinadores e juízes até que haja posicionamentos mais seguros e abrangentes em nosso ordenamento jurídico.

Assim, os clientes devem ficar atentos às mudanças em nossa jurisprudência e consultar sempre os especialistas da área Trabalhista do escritório para orientá-los.

Dra. Fernanda Miranda - Sócia da área Trabalhista do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.