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O novo REINTEGRA passa a vigorar
Após a publicação do Decreto n.º 8.304/14, que regulamentou a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra, reinstituído pelo art. 21 a art. 29 da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014, as empresas que realizam  exportação aguardavam a edição de Portaria do Ministro da Fazenda  que faria vigorar o benefício.

Anteriormente, o Decreto já estabeleceu os produtos para os quais as empresas poderão solicitar créditos tributários nas exportações. Além dos que vigoravam até o ano passado, na versão anterior do programa, também foram beneficiados o etanol, o açúcar e a celulose.

A tão esperada Portaria foi publicada no dia 01/10/2014 e manteve a aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre a receita auferida pela pessoa jurídica produtora, com a exportação para o exterior dos bens relacionados no Anexo Único do Decreto n.º 8.304/14.

Sendo assim, para que o contribuinte faça jus ao benefício do REINTEGRA deverá observar as seguintes condições:

i)    Exportar produto elencado no Anexo Único do Decreto nº 8.304, de 12 de setembro de 2014;

ii)    O produto a ser exportado deverá observar o limite percentual de insumos importados – para a maioria dos produtos é fixado o percentual máximo de 40%, havendo alguns NCM´s com percentual máximo de 65%;

iii)    Observar todas as formalidades do processo de exportação, que serão analisadas quando o contribuinte pleitear o crédito do REINTEGRA.

Vale lembrar que o Decreto 8.304/14 definiu que poderão ser apurados créditos a partir de setembro/2014 e efetuados  ‘a partir da mesma data prevista para a declaração de compensação ou o pedido de ressarcimento inerente aos créditos relativos ao quarto trimestre de 2014’ (§4º, do art. 4º), qual seja:  janeiro de 2015.

O crédito apurado poderá ser ressarcido ou compensado com débitos próprios, vencidos ou que estão por vencer, relativos a tributos administrados pela Receita Federal.

O pedido de ressarcimento de crédito relativo ao Reintegra, bem como a compensação deverá ser efetuado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica e poderá ser solicitado no prazo de 5 anos contados do encerramento do trimestre calendário ou da data de averbação de embarque, o que ocorrer primeiro.

Sendo assim, além dos créditos apurados em relação ao Reintegra, os créditos relativos ao período em que vigorou o regime (dezembro/2011 a dezembro/2013) poderão ainda ser ressarcidos ou compensados.

Importante salientar que o Duarte e Tonetti Advogados Associados, por meio de seu Departamento Consultivo Tributário, está apto a esclarecer as empresas quanto as regras do novo REINTEGRA, bem como levantar os valores devidos pelo contribuinte no programa anterior.

Dra. Luciana Tambellini - Advogada da área Tributária do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.