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O Projeto de Lei 117/13 acerca da obrigatoriedade de aplicação da guarda compartilhada de filhos
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou no dia 02 de setembro de 2014, o Projeto de Lei nº 117/13 que pode tornar obrigatória a guarda compartilhada de filhos nos casos em que os pais não chegarem a um acordo em ações de divórcio ou de guarda de menores.

Sob tal premissa, será permitido ao Magistrado determinar que a guarda seja compartilhada, desde que ambos os pais sejam capazes de exercer o poder familiar.

O juiz poderá contar com a ajuda de assistentes sociais, psicólogos e sob a fiscalização do Ministério Público, determinará a guarda compartilhada à ambos os pais, estabelecendo a divisão equilibrada de tempo da permanência da criança com o pai e com a mãe.

A exceção na concessão da medida ocorrerá somente se verificado que um dos pais não tem condições de exercer o poder familiar e ainda, caso um dos pais abra mão da guarda do filho.

Estabelece ainda o Projeto de Lei nº 117/13, a obrigatoriedade de todos os órgãos públicos e particulares em prestarem informações a ambos os pais sobre seus filhos, sob pena de aplicação de multa que pode variar de R$ 200,00 a R$ 500,00.

O objetivo é incentivar a participação conjunta dos pais no desenvolvimento de seus filhos.

Atualmente, a guarda compartilhada é facultativa e para sua obtenção os pais têm que atender alguns requisitos, sendo o principal deles a existência de um bom relacionamento entre ambos.  Entretanto, caso o Projeto de Lei seja sancionado, esta exigência será superada, pois mesmo que os pais não se entendam, a guarda dos filhos obrigatoriamente será compartilhada.

O Projeto de Lei em questão traz um enorme avanço em uma questão de extrema delicadeza e supera toda sorte de tabu imposta pela sociedade, no sentido de impor a guarda unilateral da criança na grande maioria à mãe.

Infelizmente, muitas vezes, o que se verifica em processos de divórcio e de guarda de menores é que os pais colocam em primeiro lugar o seu desejo pessoal, deixando, muitas vezes, de pensar no bem estar dos filhos.  Filho não é posse, portanto, a premissa antiquada de que “o filho deve ficar com a mãe” não pode prosperar, a figura paterna é tão importante quanto a materna no bom desenvolvimento de uma criança.

O desenvolvimento de uma criança em um ambiente familiar saudável, independente de seus pais estarem casados ou divorciados, é fundamental para que haja a formação de um adulto também saudável.

Os tabus precisam ser derrubados e felizmente o Projeto de Lei nº 117/13 pode tornar possível tal mudança, os cônjuges precisam ser reeducados no sentido de que um casamento pode acabar, mas o vínculo existente com a prole é eterno e independente da forma como o relacionamento termina, a relação com os filhos deve permanecer intocada.

Dra. Daniela Costa - Advogada da área Cível do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.