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Eleições: a convocação dos trabalhadores para atuarem como mesários e suas consequências para as empresas
Muitos trabalhadores receberam carta de convocação para trabalharem como mesários nas eleições deste mês de outubro. Uma vez convocados, abre-se um prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento da convocação, para que o interessado possa informar e alegar as razões de impedimento para a realização do trabalho compulsório.

Para solicitar a dispensa dos trabalhos eleitorais, o trabalhador deverá encaminhar um requerimento ao juiz da sua Zona Eleitoral, juntamente com a comprovação da impossibilidade de trabalhar.

Na ausência deste requerimento o comparecimento é obrigatório e a falta, se não for justificada no prazo legal, constituirá crime de desobediência e a pessoa poderá responder a um processo, bem como arcará com o pagamento de uma multa arbitrada pelo Juiz Eleitoral.

Trabalhando na eleição, o mesário passa a ter direito a dois dias de folga em seu emprego para cada dia em que trabalhar nas eleições e participar dos treinamentos ministrados pela Justiça Eleitoral para o exercício da função, conforme previsão legal.

A Lei prevê que a data de gozo destes dias deve ser combinada entre empregado e empregador. Tal direito não prescreve e pode ser gozado a qualquer época, mediante prévio acordo com o empregador. Tratando-se de dois ou mais empregadores, o empregado gozará as folgas perante todos eles.

Desta forma, o empregado deverá apresentar o comprovante fornecido pelo Cartório Eleitoral em seu trabalho e combinar diretamente com o seu empregador a data para gozo das folgas a que tem direito, podendo ser gozadas em conjunto ou isoladamente. O gozo das folgas deve recair em dias ou horário em que o empregado estaria trabalhando.

A legislação prevê que, não havendo acordo entre empregado e empregador quanto ao direito ou ao período de gozo das folgas, o Juiz é a figura competente para dirimir tal conflito, devendo uma das partes solicitar a intervenção no Cartório Eleitoral.

Vale lembrar que este direito é “oponível à parte com a qual o eleitor mantinha relação de trabalho ao tempo da aquisição do benefício e limita-se à vigência do vínculo” (Res. TSE 22747/2008, art.2º). Isto significa que, se quando o empregado trabalhou nas Eleições, estava vinculado a um empregador e desligou-se deste sem gozar das folgas, não poderá utilizá-las em seu novo emprego.

Dra. Fernanda Miranda - Sócia da área Trabalhista do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.