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Como as empresam podem se defender nas ações de regresso movidas pelo INSS
Como um importante instrumento de recomposição do patrimônio público lesado pelo pagamento de benefícios aos segurados acidentados ou seus dependentes, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS vem propondo ações regressivas contra empregadores que tiveram empregados acidentados por culpa da empresa e receberam algum auxílio do referido órgão.

Há quem defenda que o ajuizamento dessas ações possue também uma função pedagógica a fim de conscientizar as empresas a cumprirem fielmente as normas de segurança do trabalho e assim, não darem margem a ocorrência de acidentes com seus empregados.

Referidas ações são fundamentadas nos artigos 120 e 121 da Lei 8213/91, os quais já foram amplamente discutidos quanto à sua constitucionalidade, sendo que os Tribunais já possuem entendimento pacifico de sua constitucionalidade e da legitimidade dessas ações regressivas.

Atualmente grandes empresas estão sendo oneradas com a condenação em ressarcir o INSS nesse tipo de ações regressivas, por isso é de extrema importância que as empresas fiquem atentas as normas de segurança no trabalho.

No inicio deste ano, a Empresa De Millus, em decisão do Tribunal do Rio de Janeiro, foi condenada a ressarcir as despesas tidas pelo INSS, ao conceder o auxilio doença por acidente do trabalho a uma empregada que perdeu parte dos dedos médio e anelar da mão esquerda, em atividade dentro da área de tecelagem de malhas.

O INSS alegou que a De Millus não observou as normas de segurança de trabalho e, portanto, era a responsável pelo acidente, não devendo o INSS ser onerado pela negligência às normas de segurança pela empresa, fato este que ficou comprovado no processo e deu fundamentação a condenação.

Mais recentemente, duas construtoras também foram condenadas a ressarcir as despesas do INSS com empregado acidentado em uma obra, o acidente ocasionou o soterramento parcial do mesmo. Foi alegado pelo INSS a inobservância por parte das empresas quanto as normas de segurança do trabalho e, portanto, a responsabilidade pelo acidente, o que ficou claro pelas analises periciais e ensejou a condenação das construtoras.

A constatação da real responsabilidade da empresa no acidente é importantíssima nesse tipo de ação, pois conseguindo a empresa provar a culpa exclusiva do empregado ela não é obrigada a ressarcir o INSS.

A exemplo disso, já temos uma decisão da Justiça Federal de Minas Gerais, que negou o pedido de ressarcimento por parte de uma siderúrgica ao INSS, devido ao pagamento de benefícios a família do empregado que morreu ao tentar apagar o fogo no interior de um silo usado para armazenar carvão.

A empresa alegou que o empregado não era autorizado a entrar no silo e que a atividade não fazia parte de suas atribuições, além de comprovar que outros empregados o teriam alertado a não ingressar no silo em chamas, e, que fornecia todos os equipamentos de segurança necessários, o que foi o suficiente para ser eximida da condenação, pois claro ficou a sua não contribuição para o acidente causado e consequentemente para a morte do empregado.

Assim o que temos visto é que existe sim a possibilidade do INSS ingressar com ação regressiva contra a empresa na qual o seu beneficiário laborava quando sofreu o acidente, contudo, o êxito do INSS neste tipo de ação está atrelado a culpa e a responsabilidade da empresa neste acidente.

O que reforça o entendimento de que é de extrema importância para as empresas ficarem atentas as normas atinentes a segurança do trabalho e fiscalizá-las rigorosamente.

A empresa também deve investir em conscientizar seus empregados a utilizarem os equipamentos de proteção fornecidos, bem como evitar toda e qualquer atitude negligente que poderá causar um acidente. Palestras e material informativo são de grande eficácia para informar aos empregados.

Dra. Vanessa Barreira - Advogada da área Trabalhista do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.