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Quando o empregador está autorizado a realizar descontos nos salarios dos empregados
A CLT veda expressamente o desconto nos salários do empregado, com exceção de adiantamentos ou de dispositivos de lei ou convenção coletiva.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), por sua vez editou uma súmula (342), determinando a legalidade de descontos, como plano de saúde, seguro e previdência privada, desde que haja autorização prévia, por escrito, do empregado.

No mesmo sentido, o parágrafo 1º do artigo 462 da CLT, também autoriza o desconto salarial em caso de dano causado pelo empregado.  Contudo, nesse caso além de autorização prévia, mediante cláusula contratual, o empregador deverá se resguardar com provas da culpa (ou dolo) deste empregado.  Assim, o empregador só poderá descontar prejuízos no salário do empregado desde que prove que este agiu com culpa (negligência, imperícia e imprudência) ou dolo (intenção de causar dano).

Tal entendimento é pacificado nos Tribunais, sendo que em recente decisão o Tribunal Regional de Minas Gerais manteve a condenação de uma empresa de logística a restituir valores a seu empregado, vez que somente a previsão contratual autorizando descontos por eventuais prejuízos não é suficiente, ou seja, deve haver prova inequívoca da culpa do empregado, o que não foi o caso.

Fundamentou o relator do recurso, que para cobrar valores o empregador deve provar a culpa, pois diferentemente disso, estaria transferindo o risco do empreendimento ao empregado, o que também é vedado.  Assim, o Tribunal manteve a decisão dada em primeira instância, pois não houve comprovação da culpa do empregado nos autos.

Dessa forma, as empresas devem se precaver, solicitando autorização por escrito de cada empregado, para realizar quaisquer descontos, bem como, em caso de prejuízo, se cercar de provas da conduta culposa do empregado em questão, bem como, do efetivo dano sofrido, inclusive com orçamentos.
Importa ressaltar que, caso o prejuízo seja num valor vultoso, entendemos que o valor a ser descontado deverá ser de forma parcelada, de modo a não comprometer a renda mensal do empregado, sob pena de ser caracterizado desconto ilegal.

Nesses casos, as partes devem entrar em acordo do valor a ser descontado mensalmente, sendo o mais recomendado que tal valor não ultrapasse 30% (trinta por cento) do salário líquido do empregado.

Por fim, caso haja alguma dúvida pelo empregador, é sempre aconselhável a procura de qualquer profissional da área trabalhista para dirimi-las e eliminar qualquer risco à sua empresa.

Dra. Nilcilene Brito Aragão - Advogada da área Trabalhista do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.