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Considerações sobre a constituição da comissão interna de prevenção a acidentes - CIPA
Atualmente, a fiscalização do Ministério do Trabalho vem observando de forma mais rigorosa as áreas de segurança e saúde do trabalho das empresas em geral.

Isso porque é cada vez mais frequente o índice de acidentes do trabalho, o que vem ocasionando a retirada de muitos profissionais de suas atividades, bem como onerando a Previdência Social nos custos com o tratamento dos acidentados.

Uma das obrigações da empresa é a observância da Norma Regulamentadora nº 5, do Ministério do Trabalho que dispõe sobre a Comissão Interna de Prevenção a Acidentes – CIPA.

Essa comissão tem como objetivo identificar possíveis riscos laborais, verificando o ambiente e as condições de trabalho, adotando medidas preventivas para evitar a ocorrência de acidentes em suas dependências.

A norma estabelece que todas as empresas devem constituir e manter a CIPA regular, por estabelecimento, devendo ser composta por representantes do empregador e dos empregados.

O dimensionamento da CIPA deve levar em consideração dois fatores: o número de empregados de cada estabelecimento e o grau de risco decorrente do setor econômico definido por meio da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).

Enquanto os representantes dos empregados (titulares e suplentes) são eleitos pelos próprios empregados, os do empregador, por sua vez, são indicados pela empresa.

Após a eleição, o mandato dos membros da CIPA será sempre de um ano, permitida uma única reeleição. Nessa hipótese poderá ter dois mandatos consecutivos, não podendo se  candidatar para o próximo período, e concorrendo novamente na sequência.

Quando o estabelecimento, em razão de sua atividade e de seu número de empregados, não possuir enquadramento para realizar eleições da CIPA, deve fazer a indicação de um empregado designado para fazer cumprir as determinações da NR 5.

Os representantes dos empregados (titulares e suplentes) na condição de eleitos gozam de garantia de emprego desde o registro da candidatura e até um ano após o fim do mandato; tratando-se de representantes indicados, não há qualquer garantia de emprego.

É vedado ao empregador transferir os representantes da CIPA para outro estabelecimento, haja vista que a transferência ocasiona a perda do mandato (vez que a eleição é por estabelecimento) e por consequência a perda da estabilidade.

É obrigação do empregador fornecer aos membros da CIPA as condições necessárias ao pleno desempenho de suas atribuições, garantindo inclusive tempo suficiente para a realização de suas atividades.

As reuniões ordinárias da CIPA devem ser mensais e devem ocorrer durante o expediente normal da empresa e em local adequado.

Para cada reunião deverá ser elaborada uma ata, assinada pelos presentes (com cópias para todos) e arquivada na empresa, à disposição da fiscalização.

Deverão ocorrer reuniões extraordinárias da CIPA quando:

a) houver denúncia de situação de risco grave e iminente que exija medidas corretivas emergenciais;
b) quando acontecer acidente grave ou fatal; e
c) quando houver solicitação expressa de uma das representações.

O membro efetivo perde o mandato quando faltar injustificadamente por mais de quatro reuniões ordinárias. Neste caso, ele deve ser substituído pelo suplente.

Os membros da CIPA, titulares e suplentes (inclusive o empregado designado), devem ser submetidos a treinamento específico, antes de sua posse, sendo que tal treinamento deve ser promovido pelo empregador e deve ter uma carga de pelo menos vinte horas. O curso não deve durar mais do que oito horas por dia e deve ser ministrado durante o expediente normal da empresa.

Em suma, a empresa deverá  aplicar os procedimentos acima citados para promover uma cultura de prevenção de acidentes dentro do seu estabelecimento, lembrando que a sua  inobservância poderá acarretar questionamentos do sindicato dos trabalhadores, bem como autuação perante a fiscalização do Ministério do Trabalho pelo descumprimento da norma vigente.

Dra. Debora Picchetti - Advogada da área Trabalhista do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.