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Créditos federais reconhecidos pelos Tribunais Superiores. A Receita Federal deve aceitar a compensação de tributos
Com advento da Lei nº 12.844 em 19 de julho de 2013, foi regulamentada a possibilidade de a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e da Receita Federal do Brasil não contestarem matérias cuja jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça esteja pacificada favoravelmente aos contribuintes, e também aquelas que tenham sido objeto de ato declaratório do Procurador Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro da Fazenda.

Assim, apesar da compensação ser um direito do contribuinte, os mais cautelosos preferem assegurar o seu crédito judicialmente, com receio do fisco entender de forma contrária a compensação, tendo em vista a insegurança jurídica que pairava nesses casos. Neste sentido, vale destacar, que o fisco possui cinco anos para analisar os pedidos administrativos, sem contar que no caso do indeferimento do pedido de compensação, temos a incidência de multa e juros, gerando um grande transtorno para as empresas.

Com efeito, a partir da publicação da Lei nº 12.844/2013, passou a ser uma obrigação do fisco federal a compensação dos créditos já reconhecidos pelos Tribunais Superiores. Assim, a partir do momento em que a jurisprudência é pacífica acerca de um tema, o contribuinte terá segurança jurídica para realizar o pedido de compensação imediatamente.

O avanço é inegável, pois antes da Lei nº 12.844/2013, o contribuinte ingressava com ação judicial e só poderia lançar mão do seu crédito com o trânsito em julgado do processo, ou seja, decisão que não couber mais recurso. Diante da morosidade dos nossos tribunais, a disponibilidade do crédito poderia demorar vários anos.

Por fim, haja vista a cautela e transparência que o tema exige, ressalta-se que na remota eventualidade do entendimento pacificado ser alterado pelos tribunais superiores, o fisco poderá cobrar os tributos tidos por indevidamente compensados, com os devidos acréscimos legais.

Dr. Eduardo Rodrigues - Advogado da área Tributária do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.