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Da caracterização do dano moral para a pessoa jurídica na esfera cível
Inicialmente, considera-se como dano moral a lesão que afeta um bem jurídico na esfera dos direitos de personalidade. É a lesão a interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica provocada pelo fato lesivo.

Configura-se a partir de um ato ilícito cometido por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, que viola direito de terceiro.

Pode-se dizer que a indenização por dano moral não tem como finalidade apenas compensar a vítima pelo prejuízo sofrido. Antes de tudo, deve configurar uma punição ao ofensor, não podendo ultrapassar proporções que afetem sua subsistência, mas deve servir como exemplo para que tal ato ilícito não seja mais cometido.

Dessa forma, o valor a ser pedido pela vítima não será, necessariamente, aquele sentenciado pelo juiz, pois cabe a este, com bom senso, decidir as questões concernentes a esse tema.

Hoje, o entendimento dos tribunais é pacífico no sentido de que o dano moral pode atingir tanto a pessoa física quanto a jurídica, que, de alguma forma sofre uma lesão de caráter não patrimonial.

Possuindo a pessoa jurídica legítimos interesses de ordem imaterial, embora não tenha psíquico próprio, ela pode sofrer dano moral passível de reparação, porém, desde que pautada na lesão à imagem e ao nome da empresa.

Para tanto, é necessária a comprovação de tais danos, através de documentos, fotos, testemunhas que demonstrem que a empresa teve sua imagem comprometida por fatores externos, causadores do dano moral.

Um grande exemplo de aplicação do dano moral à empresa é em questões que envolvam negativações e protestos indevidos.  Caso uma pessoa jurídica tenha sofrido negativação ou protesto de forma indevida (não reconhecimento da operação, duplicata emitida de forma fraudulenta, não reconhecimento da empresa que está cobrando o valor, entre outros fatores), deve a mesma pleitear em juízo pela indenização pelo dano moral sofrido, já que sua imagem foi seriamente afetada: qualquer credor que tenha pesquisado a situação financeira da empresa observou um débito indevido.

De qualquer modo, tanto para a pessoa física quanto para a jurídica, faz-se necessária a configuração dos elementos básicos da responsabilidade civil, quais sejam: a conduta ilícita comissiva ou omissiva, o dano e o nexo de causalidade capaz de explicar que o prejuízo de natureza moral decorreu do fato praticado ou omitido pelo causador do dano.

Não obstante, a jurisprudência já aceita com tranquilidade a possibilidade de configuração do dano moral às pessoas jurídicas, ainda que com adaptações e adequações que se fazem necessárias.

O entendimento é correto e deve ser cada vez mais utilizado, pois constitui um acervo jurídico importante para a proteção da integridade moral e da honra objetiva tanto dos indivíduos, quanto das empresas.

Dra. Andrea Kikuchi Mori - Advogada da área Cível do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.