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O prazo prescricional para reclamações trabalhistas que pretendem a reparação civil em casos de acidente de trabalho ou doença profissional
Os direitos dos empregados urbanos, em regra, poderão ser pleiteados em juízo devendo respeitar o prazo previsto no artigo 7.º inciso XXIX, da Constituição Federal, ou seja, de 2(dois) anos após a rescisão contratual.

Contudo, empregado e empregador deverão estar atentos, pois alguns direitos, podem ter um prazo prescricional diferenciado.

Em algumas reclamações em que se pretende a indenização decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o Tribunal Superior do Trabalho deixa de aplicar o prazo previsto na Constituição Federal para aplicar aquele previsto no Código Civil atual (artigo 206, §3.º, V do Código Civil de 2002), ou seja, de 3 anos da data do evento danoso.

Embora a questão seja extremamente controvertida, o prazo prescricional diferenciado somente vem sendo aplicado pelo TST em casos anteriores à vigência da Emenda Constitucional 45/2004, que definiu a competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações decorrentes de reparação civil.  Ou seja, se o evento danoso ocorreu em data posterior ao Código Civil de 2002 e antes da vigência da Emenda Constitucional de 45/2004, algumas turmas do Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que o prazo prescricional a ser aplicado é aquele previsto no artigo 206, § 3.º, inciso V, do Código Civil de 2002.

A maior complexidade neste caso é saber qual o momento que se inicia o cômputo do prazo prescricional.

O Tribunal Superior do Trabalho possui entendimento consolidado de que o marco inicial coincide com a data da ciência inequívoca da lesão.

Estamos diante de casos peculiares, para os quais a regra prescricional aplicável à pretensão relativa à indenização por danos morais decorrente de acidente do trabalho é definida a partir da data em que a parte tem ciência inequívoca do evento danoso em período entre 2002 e 2004.

Constatado que o evento danoso ocorreu anteriormente à entrada em vigor da referida emenda constitucional, prevalece a prescrição do código civil, de 3 (três) anos da data do evento

Por mais simples que pareça esta questão, a matéria é extremamente complexa, com enorme divergência jurisprudencial.

É comum que o empregado proponha a reclamação somente após a ruptura contratual. Entretanto, se estivermos diante de um caso de empregado que trabalhou há muitos anos na empresa pleiteando direitos “antigos”, a prescrição já pode ter ocorrido, muito antes da propositura da demanda judicial.

Neste caso, empregador e empregado devem se atentar aos fatos ocorridos na empresa, especialmente, nos casos de acidente de trabalho ou doença ocupacional, documentando os eventos danosos, de forma a garantir o direito de ambos.

Dr. José Roberto Armstrong Namura Siqueira - Advogado da área trabalhista do escritório Duarte e Tonetti Advogados.




* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.