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Condições necessárias para que a inscrição estadual não seja considerada nula ou cassada
Toda pessoa que vende mercadoria com certa habitualidade e intuito comercial deve ter a inscrição estadual.

No Estado de São Paulo, o regulamento do ICMS menciona que será considerado contribuinte do imposto qualquer pessoa, natural ou jurídica, que de modo habitual ou em volume que caracteriza intuito comercial, realize operações relativas à circulação de mercadorias ou preste serviços de transporte interestadual ou intermunicipal ou de serviço de comunicação.

Desta forma, fica caracterizado que todo aquele que tem a intenção de praticar com habitualidade atos de comércio ou prestação de serviço de transporte ou comunicação, devem ter a respectiva inscrição estadual.

Todavia, o contribuinte deve tomar alguns cuidados para não ter a inscrição considerada como nula ou cassada.

Poderá ser considerada uma inscrição nula, a partir da data de sua concessão ou de sua alteração, mediante processo administrativo, se for constatada:

a) simulação de existência do estabelecimento ou da empresa;

b) simulação do quadro societário da empresa;

c) inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição;

d) indicação incorreta da localização do estabelecimento;

e) indicação de outros dados cadastrais falsos.

Cabe ressaltar que, será considerada simulação a existência do estabelecimento ou da empresa quando:

a) a atividade relativa a seu objeto social, segundo declaração do contribuinte, não tiver sido ali efetivamente exercida;

b) não tiverem ocorrido as operações e prestações de serviços declaradas nos respectivos registros contábeis e fiscais.

Já a simulação do quadro societário estará caracterizada quando a sociedade ou entidade for composta por pessoa interposta, assim entendidos os sócios, diretores ou administradores que:

a) não sejam localizados nos endereços informados como sendo de sua residência ou domicílio;

b) não disponham de capacidade econômica compatível com as funções a eles atribuídas;

c) sejam constatadas pelo fisco evidências da qualidade de pessoa interposta.

Por fim, a inscrição estadual poderá ser cassada ou suspensa, de oficio, nas seguintes hipóteses:

a) inatividade do estabelecimento para o qual foi obtida a inscrição;

b) prática de atos ilícitos que tenham repercussão no âmbito tributário;

c) indicação incorreta ou não indicação dos dados de identificação dos controladores ou beneficiários de empresas de investimento sediadas no exterior, que figurem no quadro societário ou acionário de empresa envolvida em ilícitos fiscais;

d) inadimplência fraudulenta;

e) práticas sonegatórias que levem ao desequilíbrio concorrencial;

f) falta de prestação de garantia ao cumprimento das obrigações tributárias, quando exigida;

g) falta de comunicação de reativação das atividades ou de apresentação de pedido de baixa de inscrição, depois de decorridos 12 meses contados da data da comunicação da interrupção temporária das atividades.

h) falta de solicitação de renovação da inscrição no prazo estabelecido ou indeferimento do pedido de renovação da inscrição.

Nesse sentido, foi publicada a Lei nº 15.315/2014, dispondo sobre a cassação da eficácia da inscrição estadual do ICMS, do estabelecimento que adquirir, distribuir, transportar, estocar, revender ou expor à venda quaisquer bens de consumo, gêneros alimentícios ou quaisquer outros produtos industrializados fruto de descaminho, roubo ou furto, independente de ficar ou não caracterizada a receptação.

Assim, a falta de regularidade da inscrição estadual inabilita o estabelecimento à prática de operações de relativas à circulação de mercadorias e de prestação de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal e de comunicação.

Dra. Edna Dias - Advogada da área Tributária do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.