Filtrar por
áreas de atuação

Emenda constitucional nº 66 – extinção da separação judicial no Brasil
A Emenda Constitucional nº 66, promulgada em 13 de julho de 2010, contendo um único artigo, promoveu uma interessante alteração no artigo 226 da Constituição Federal, extinguindo qualquer pré-requisito temporal ou fático para a concessão do divórcio, possibilitando, portanto que um casal contraia matrimonio em um dia e se divorcie no dia seguinte.

A separação judicial promovia a dissolução da sociedade conjugal, enquanto o divórcio põe fim ao vínculo conjugal, permitindo aos cônjuges contrair novo matrimônio. Até a promulgação da referida emenda, o divórcio poderia ser decretado como conversão da separação judicial homologada há mais de 1 (um) ano, ou após 2 (dois) anos da separação de fato do casal, mediante pleito de divórcio direto.

Ainda, a separação judicial como fase intermediária foi instituída por ser o Brasil um país tradicionalmente ligado às concepções da Igreja Católica, no qual muitos de seus fiéis mostravam-se contra a dissolução do casamento sacramentado, motivo pelo qual a lei dificultava o divórcio imediato, na expectativa de que o casal,, repensando seu casamento nesse período, decidisse por reatar a sociedade conjugal.

De outra banda, a desburocratização do divórcio trouxe um reflexo econômico significativo, já que não mais precisarão as partes arcas com custas processuais, cartorárias, nem honorários advocatícios por duas vezes.
Com a aprovação da Emenda Constitucional em questão, o pedido de divórcio passou a ser um direito potestativo do cônjuge, independentemente de benefícios ou desvantagens à facilitação do divórcio. Em suma, a lei não mais estabelece prazo para que um casal se divorcie, cabendo às partes requererem o divórcio, quando bem entenderem.

Dra. Débora Canal Farias - Advogada da área Cível do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.