Filtrar por
áreas de atuação

Doações em dinheiro e o risco iminente de autuação do ITCMD
Desde 2001 vem sendo prorrogado o acordo de cooperação técnica, firmado entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, permitindo a troca de informações entre os dois órgãos.
 
Nos termos do referido acordo, os fiscos federal e estadual podem realizar ações conjuntas de fiscalização e cobrança de tributos que administram, visando o combate a sonegação.
 
Sendo assim, a Receita Federal do Brasil repassa à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo informações sobre contribuintes paulistas, de interesse do fisco estadual e vice-versa.
 
Além do estado de São Paulo, a Receita Federal firmou convênios semelhantes com os estados da Bahia e de Minas Gerais.
 
O Estado de São Paulo foi o primeiro a cruzar os dados com os da Receita Federal, identificando contribuintes que deixaram de declarar valores vultosos, como os herdeiros de fortunas em imóveis ou que receberam grandes doações. A partir dos dados da Receita, a fiscalização estadual passou a cobrar o ITCMD de pessoas (em geral, de uma mesma família) que declararam ter recebido empréstimos, mas não dispõem de documentos comprobatórios nem podem provar o pagamento dos débitos. Nesses casos, o Fisco entende ter havido sonegação e lança multa de até 100% sobre o valor do bem transferido.
 
São Paulo emitiu, nos últimos quatro anos, mais de 7 mil notificações a contribuintes que não recolheram o ITCMD. Um total de 2.536 contribuintes recolheram R$ 49,65 milhões, outros 596 pediram o parcelamento de R$ 11,18 milhões e foram lavrados 962 autos de infração, no montante de R$ 31,7 milhões. Ao todo, segundo reportagem do jornal Valor, o Estado obteve R$ 92,54 milhões de arrecadação extraordinária. Só em 2011 o total da arrecadação do ITCMD atingiu R$ 1,2 bilhão.
 
As doações de quaisquer bens e direitos geram a cobrança do ITCMD. No entanto, a não ser no caso de bens imóveis, cujo registro está condicionado ao pagamento do imposto, heranças e doações de títulos, ações e, em especial, dinheiro, dificilmente tem a obrigação tributária cumprida.
 
O recolhimento do imposto sobre doações em dinheiro é tão pouco usual, que a incidência do ITCMD sobre essa operação ainda gera dúvidas quanto a sua ocorrência.
 
No entanto, com o acesso às declarações de Imposto de Renda dos contribuintes, o fisco estadual passou a contar com importante ferramenta para detectar os casos de incidência do imposto e verificar a ocorrência do pagamento do tributo.
 
Devido ao aperfeiçoamento do fisco para cobrança do ITCMD cabe reiterar algumas informações: originalmente, são contribuintes do imposto o herdeiro ou legatário, na transmissão causa mortis; o fiduciário, no fideicomisso; o donatário, na doação e o cessionário, na cessão de herança ou de bem ou direito a título não oneroso. A lei estabelece responsáveis tributários, que serão cobrados na impossibilidade de adimplemento do tributo pelo contribuinte, especificados caso a caso.
 
É importante salientar que, no estado de São Paulo, somente poderão ser tributadas as operações de transferência ou doação de bens que correspondam a montante superior a 2.500 UFESP´s por ano, o que corresponde a cerca de R$ 48.425,00 para o ano de 2013.
 
Por fim, cumpre ressaltar que, diante dos novos mecanismos de fiscalização adotados pelo estado de São Paulo em parceria com a Receita Federal, os contribuintes deverão ficar atentos para que os dados informados aos dois órgãos sejam plenamente compatíveis, de modo a minimizar o risco de eventuais autuações.
 
Dra. Luciana Tambellini - Advogada da área Tributária do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.