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A boa-fé do comerciante para aproveitar crédito de ICMS decorrente de nota fiscal declarada inidônea
A declaração de inidoneidade fiscal é uma ferramenta utilizada pelas Fazendas Estaduais para evitar que o contribuinte do ICMS em situação irregular emita notas fiscais, consideradas inidôneas por algum motivo.

Como consequência, aquele que negociar com esse contribuinte faltoso, cuja situação fiscal estará disponível no SINTEGRA, responderá de alguma forma por ter agido de má-fé ou por não ter sido diligente.

Tendo em vista muitas discussões judiciais a respeito do aproveitamento do crédito de ICMS decorrentes de notas fiscais posteriormente declaradas inidôneas, o Superior Tribunal de Justiça, publicou a Súmula 509, que estabelece: "É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda."

O comerciante no momento da compra de mercadorias deverá ficar atento a situação fiscal da vendedora, devendo se resguardar em todas as suas transações, pesquisando e arquivando o documento emitido pelo SINTEGRA, para que posteriormente, se necessário, possa provar que no momento da compra de mercadorias, a empresa com quem negociou era considerada idônea, e ainda, demonstrar a efetiva compra e venda, por exemplo através do pagamento da nota fiscal.

Assim, a publicação da Súmula 509 do STJ, veio para resguardar o direito dos comerciantes que agem de boa-fé em creditar-se do ICMS, cancelando autuações, diante da demonstração dos documentos que comprovam a idoneidade da empresa no momento da compra e venda, através da situação fiscal emitido pelo SINTEGRA, e da demonstração da efetiva compra e venda.

Dra. Laiz Perez Iori - Advogada da área Tributária do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.