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Transferência de veículos simplificada em São Paulo.
No dia 23 de maio do corrente ano, foi publicado o Decreto Estadual nº 60.489, assinado pelo Governador Geraldo Alckmin, que entrará em vigor no próximo dia 24 de Julho, em razão da vacatio legis de 60(sessenta) dias, estabelecida no artigo 7º do mencionado Decreto Legislativo.

Assim, com a publicação do referido diploma legal, os proprietários de veículos com placas paulistas, não precisarão mais comunicar a venda ao Detran/SP, já que esta incumbência caberá aos cartórios onde as firmas do vendedor e do comprador forem reconhecidas, reduzindo sensivelmente o risco de o antigo proprietário ser responsabilizado por infrações e débitos ocorridos após a venda do veículo.

O processo para emissão do novo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) não mudou e deve ser feito em até 30 (trinta) dias corridos após a assinatura do documento de transferência, sob pena de o comprador cometer infração, com aplicação de multa de R$ 127,69, além de 05 (cinco) pontos na Carteira de Habilitação.

De acordo com o Decreto, os notários (Cartórios) de todo o Estado, deverão informar a Secretaria da Fazenda Estadual, sobre a realização de atos de reconhecimento de firma em transações que envolvam a transferência, a qualquer título, de propriedade de veículos cadastrados em Municípios Paulistas, sem ônus para as partes do negócio.

Os notários deverão consignar no termo de reconhecimento de firma por autenticidade que a cópia digitalizada e as informações pertinentes a transferência do veículo serão transmitidas ao Fisco Estadual no prazo legal.

Poderá ser fornecida às partes envolvidas no negócio, quando solicitada, certidão do termo de reconhecimento de firma por autenticidade, com indicação do cumprimento das obrigações impostas por este Decreto, mediante recolhimento de emolumentos. A solicitação de tal documento é recomendável a fim de eventualmente ser utilizada em processos judiciais que exijam a comprovação da transferência do veículo, para a isenção de responsabilidade civil e até mesmo penal.


A Secretaria da Fazenda disponibilizará as informações prestadas ao Fisco para o Departamento Estadual de Trânsito - Detran-SP, que atualizará os registros de seu cadastro de veículos com base nessas informações.


Assim, com a nova sistemática implementada pelo Decreto, o transmitente e o adquirente estão dispensados da obrigação de comunicar a transferência do veículo, exigida pelo parágrafo único do artigo 34 da Lei 13.296/2008, e o vendedor de encaminhar a cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade do veículo ao Detran, conforme previsto no artigo 134 do Código Nacional de Trânsito (Lei 9.503/97).

Com a entrada em vigor do Decreto em questão, muitos dos litígios envolvendo a transferência de veículos desaparecerão do Judiciário, na medida em que a transação envolvendo o veículo, passará a ser comunicada pelos Cartórios, dispensando-se a necessidade de qualquer iniciativa da partes. Entendemos,o que o diploma legal em comento erradicará uma das grandes mazelas relacionadas à transferência de veículos automotores.

Dr. José Carlos de Jesus Gonçalves - Sócio da área Cível do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.