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Lei sobre o marco civil da internet entrou em vigor no dia 24/06/14
Agora é para valer. Depois de muitas negociações entre o governo, a base aliada e a oposição, entrou em vigor, no dia 24.06.2014, a Lei 12.965/14 que cria o Marco Civil da Internet.

O Marco Civil estabelece normas para provedores de internet, empresas de tecnologia e usuários. Antes dessa Lei, a questão era tratada de forma pulverizada pelo Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, a Constituição Federal e também pelo decreto 7.962/13.

Desta forma, indiscutivelmente, o Marco Civil é um avanço para a sociedade, pois dispõe sobre questões de extrema relevância até então não previstas em nosso ordenamento jurídico, tais como: princípio da proteção e vedação de fornecimento dos dados pessoais dos usuários, o direito de os usuários solicitarem a exclusão definitiva de seus dados pessoais ao término da relação, etc.

Além das questões acima, a chamada “neutralidade de rede” estabelece que os provedores não poderão beneficiar usuários ou sites com maior velocidade, impossibilitando que a navegação em alguns portais seja mais rápida que em outros.

Outra questão que gerou muita polêmica é a “responsabilidade dos provedores por danos gerados por terceiros”.
O Marco Civil da Internet prevê normas para remoção de conteúdos dos sites na internet, porém a exclusão de vídeos ou imagens a pedido da vítima ocorrerá somente se tais conteúdos contiverem cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado, como por exemplo, a chamada pornografia de vingança (art. 21).

Nos demais casos relacionados à honra, à reputação ou à direitos de personalidade, o Marco Civil estabelece que a pessoa ofendida deverá recorrer ao judiciário para a retirada do conteúdo da internet.

Isso significa que será necessário um processo jurídico para definir se o teor da mensagem, da foto ou do vídeo, é ofensivo e para responsabilizar o autor.

Em conclusão, mesmo entendendo que o Marco Civil poderia prever algumas situações, como a possibilidade de retirar na esfera extrajudicial conteúdos relacionados à reputação ou de direitos de personalidade, a Lei 12.965/14 é extremamente relevante para a sociedade, e facilitará o dia-dia do usuário, parte mais vulnerável desta relação.

Dr. Eduardo Silveira - Advogado da área Societária do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.